Diário da República n.º 92/1977, Série I de 1977-04-20

Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas)

Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa

Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, assim como em duas sociedades integradas no subgrupo Icesa

Ao Decreto-Lei n.º 84/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março

De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro

Determina que durante o ano de 1977 o processamento das despesas da Secretaria de Estado da População e Emprego continue a ser efectuado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

Determina a entrada em funcionamento, no ano lectivo de 1976-1977, da Escola Secundária do Arco do Cego, em Lisboa

Altera o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 594/72, de 9 de Outubro

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau Relativo aos Objectos contra Reembolso a Permutar entre os Dois Países

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo

Dá nova redacção ao artigo 21.º da Portaria n.º 79/77, de 17 de Fevereiro - concurso para chefes de clínica na carreira médica hospitalar - e esclarece o preceituado nos n.os 6 e 7 do artigo 5.º e 5 e 6 do artigo 6.º do mesmo diploma

Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores