Diário da República n.º 92/1990, Série I de 1990-04-20

Cria um lugar de assessor no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990

Torna público que a Checoslováquia e a Itália aceitaram a emenda da Convenção de 1928, respeitante às exposições internacionais

Torna público ter o Chile ratificado, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989

Torna público ter Portugal depositado, junto do Governo Italiano, em 14 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, concluída em Florença em 19 de Abril de 1972

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da «Europa CEPT 1990 - Edifícios de Correio»

Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e ao Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho