Diário do Govêrno n.º 93/1918, Série I de 1918-05-01

Decreto n.º 4179, inserindo várias alterações à lei de 1 de Julho de 1913, que organizou a guarda nacional republicana, e criando em Lisboa a 8.ª companhia da mesma guarda

Decreto n.º 4180, criando na Direcção Geral de Assistência dois lugares de dactilógrafas e suprimindo no quadro da mesma Direcção Geral um lugar de terceiro oficial

Decreto n.º 4181, fixando as novas taxas dos doentes pensionistas admitidos nos Hospitais da Universidade de Coimbra

Decreto n.º 4182, abrindo um crédito especial da quantia de 170555$00 para refôrço das dotações no actual ano económico, com aplicação a sustento e outras despesas concernentes aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e de protecção a menores

Decreto n.º 4183, estabelecendo que as ajudas de custo sejam aumentadas de 1$00 diários a todo o pessoal dependente do Ministério das Finanças e que por lei a elas tenha direito

Decreto n.º 4184, habilitando vários bancos e banqueiros de Lisboa e Pôrto a emitir guias-ouro, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 4133, publicado no Diário n.º 86, de 24 de Abril de 1918, que determinou o pagamento em ouro ou em moeda corrente dos direitos aduaneiros sôbre mercadorias importadas

Decreto n.º 4185, determinando que os títulos de dívida interna consolidada, cuja criação foi autorizada pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917, sejam pelo Govêrno aplicados aos fins determinados pela base 1.ª do contrato a celebrar com o Banco de Portugal, autorizado pelo decreto n.º 4144, publicado no Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918

Decreto n.º 4186, determinando que, a partir de 16 de Maio de 1918, sôbre os direitos de importação das mercadorias compreendidas nos artigos pautais constantes do mapa anexo ao mesmo decreto, e que, com mais ou menos propriedade, são considerados de luxo, sejam cobrados pelas alfândegas, em moeda corrente, as sobretaxas no mesmo mapa indicadas

Aviso de ter sido determinado que o acréscimo do custo do diploma de funções públicas seja pago por aposição de estampilhas fiscais

Decreto n.º 4187, definindo quais as comissões especiais de serviço desempenhadas pelos oficiais da armada

Decreto n.º 4188, dando a designação de maquinistas condutores aos oficiais auxiliares do serviço naval

Decreto n.º 4189, tornando extensivas aos oficiais e aspirantes da armada as subvenções extraordinárias decretadas para os oficiais e aspirantes do exército

Decreto n.º 4190, inserindo várias disposições sôbre a forma da promoção dos aspirantes a engenheiros maquinistas navais e dos guardas-marinhas engenheiros maquinistas

Portaria n.º 1339, anulando o disposto na portaria n.º 1063, publicada no Diário n.º 146, de 29 de Agosto de 1917, quanto aos oficiais auxiliares de saúde naval, e determinando a forma a que ficam sujeitas as situações de serviço dêstes oficiais

Decreto n.º 4191, constituindo por duas secções a Repartição Técnica do Trabalho e criando a Inspecção Sanitária do Trabalho, que ficará dependente da Direcção Geral do Trabalho, e regulando as suas atribuìções

Rectificações ao decreto n.º 4151, publicado em Suplemento ao Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918, que organizou o Ministério da Agricultura

Decreto n.º 4192, abrindo um crédito especial da quantia de 275885$11, com fundamento nos decretos n.os 3996, 4018 e 4092, respectivamente publicados em 30 de Março, e 1 e 17 de Abril de 1918

Despacho ministerial arbitrando gratificações aos gerentes dos celeiros municipais