Diário do Governo n.º 93/1973, Série I de 1973-04-19

Ao Decreto n.º 127/73, de 26 de Março, que introduz alterações no Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Mantém em vigor durante o ano de 1973 os quantitativos diários no ano de 1972 para os diferentes ranchos das forças armadas ultramarinas, constantes da Portaria n.º 155/72, de 21 de Março

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 45248, de 16 de Setembro de 1963, respeitantes a pessoal das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, e adopta outras providências ao mesmo aplicáveis

Transfere verbas no orçamento do Ministério da Economia

Regula a criação de centros técnicos de cooperação industrial

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo amortizável até ao montante de 48000000$00