Diário do Govêrno n.º 94/1919, Série I de 1919-05-06

Decreto n.º 5506, adiando para o dia 1 de Junho do corrente ano de 1919 as eleições de Senadores e Deputados pelo distrito de Ponta Delgada

Decreto n.º 5507, fixando os vencimentos do inspector da polícia administrativa do Pôrto

Decreto n.º 5508, abrindo um crédito especial de 6000$00, destinado à completa instalação do Tribunal da Relação de Coimbra

Decreto n.º 5509, abrindo um crédito especial de 165000$00, destinado à aquisição do edifício e instalação do Hospital Veterinário Militar

Decreto n.º 5510, garantindo ao gerente dos postos consulares de Cáceres e Irun os direitos e vantagens conferidos pelo artigo 8.º da lei n.º 418, de 31 de Agosto de 1915, a funcionários consulares não de carreira

Portaria n.º 1764, alterando os subsídios diários estabelecidos aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala estrangeiros ou nacionais

Decreto n.º 5511, admitindo à época extraordinária de exames a que se refere o decreto n.º 5449, de 25 de Abril de 1919, os alunos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra, e tenham obtido aprovação nos dois exames de Sciências Económicas e Políticas e na parte fundamental de Sciências Jurídicas, e bem assim os alunos das mesmas Faculdades que foram mobilizados e que, por causa do serviço militar, não puderam prestar as suas provas nas épocas normais

Portaria n.º 1765, homologando a fusão das Associações de Socorros Mútuos Nossa Senhora do Monte e União Nacional

Portaria n.º 1766, autorizando, a Companhia Resseguradora Portuguesa Avis, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros

Portaria n.º 1767, autorizando, a Companhia Resseguradora Sociedade Aurora, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros

Portaria n.º 1768, ordenando o pagamento de vários subsídios para satisfação de despesas de pessoal, material e outras, relativas à crise de trabalho

Decreto n.º 5512, determinando que o complemento do rendimento líquido anual necessário para perfazer à «Compagnie française pour la construction et l’exploitation des chemins de fer à l’étranger» o juro de 5 por cento sôbre o capital de 20000$00 por quilómetro da linha do Vale do Vouga seja calculado, em relação aos anos de 1918-1919 e 1919-1920, pelo cômputo das despesas de exploração, em 0,88 da receita do tráfego, líquida de impostos

Decreto n.º 5513, inserindo várias providências atinentes a conciliar os interêsses dos coloniais fornecedores de oleaginosas com os da indústria nacional