Diário do Govêrno n.º 94/1945, Série I de 1945-05-01

Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal de Abrantes

Abre um crédito destinado a dotações de Casas do Povo

Determina que aos escrivãis das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer êsse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554

Autoriza o Ministro, sôbre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sôbre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128

Despacho ministerial e informação da Caixa Nacional de Previdência esclarecendo dúvidas contidas no § único do artigo 26.º e no artigo 27.º do decreto-lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula a indústria de seguros no ultramar

Reforça a verba do artigo 10.º do capítulo único do orçamento do Conselho do Império Colonial

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que se torne necessário efectuar com o combate aos acrídios