Diário do Governo n.º 95/1971, Série I de 1971-04-23

Ao Decreto n.º 6/71, que aumenta os quadros de inspecção e direcção dos Serviços de Educação de Angola e Moçambique

Determina que o Arquivo Central das Conservatórias do Registo Civil e Cartórios Notariais do Porto inicie o seu funcionamento em 1 de Maio próximo

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., a emitir, nos anos de 1971 a 1973, por séries, obrigações até ao limite de 600000 contos, para permitir a execução de empreendimentos compreendidos no III Plano de Fomento

Aprova o Regulamento para Concessão do Prémio Manuel Viana

Regula o funcionamento dos serviços externos do Instituto Hidrográfico (I. H.), que podem ser constituídos por missões ou brigadas independentes, que exerçam a sua acção nas províncias ultramarinas, apoiados ou não em navios da Armada

Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 8 e 14, respectivamente, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas na 32.ª Reunião Simultânea, realizada em 19 de Novembro de 1970

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39645, que cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil

Procede à remodelação dos quadros do pessoal administrativo e auxiliar de diversas escolas do magistério primário

Aprova medidas para o recrutamento de pessoal docente para o Instituto Nacional de Educação Física, enquanto não se concluem os estudos em curso para a reforma daquele estabelecimento de ensino

Aprova normas para a actualização do regime de produção de arroz para semente - Revoga o Decreto-Lei n.º 30361

Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a ácido clorídrico para usos industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-71

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência