Diário do Governo n.º 96/1970, Série I de 1970-04-24

Inclui, a partir de 1 de Abril de 1970, várias unidades da Armada nas forças de guarnição normal dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique e do Comando da Defesa Marítima de Guiné

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de animais, curtidas, classificáveis pelo artigo 41.05 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de calçado para senhora ou para homem

Dá nova redacção à alínea b), 2), do n.º 27.º da Portaria n.º 23436, que regula a estrutura da carreira militar da classe da taifa da Armada

Cria o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal civil do Instituto Hidrográfico

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Centro de Documentação Técnico-Económica e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso e abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas inscritas em idêntica tabela da Agência-Geral do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 110/70, o qual deu nova redacção aos artigos 3.º e 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional

De receita e despesa para o ano de 1970 da Missão Botânica de Angola e Moçambique

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões