Diário da República n.º 96/1977, Série I de 1977-04-26

Aceita o pedido de exoneração apresentado pelos membros da comissão administrativa do Grão-Pará, ficando a Enatur a gerir este grupo de empresas até à nomeação de uma nova comissão

Alarga, respectivamente, até 30 de Abril e 30 de Junho de 1977 e para noventa dias os prazos referidos nos n.os 2, 3 e 9 da Resolução n.º 51-B/77, de 28 de Fevereiro

Nomeia os membros do conselho de gerência da Ferrominas, E. P.

De delegação no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos da competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência

Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de Classificação de Espectáculos num período de transição-estruturação, que não poderá exceder quatro meses

Altera o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Hospitais no sector de enfermagem, constante da tabela B, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Altera o quadro do pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 716/75, de 2 de Dezembro

Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Permuta de Encomendas Postais entre os Dois Países

Torna público terem o Embaixador de Portugal em Otava e o Secretário de Estado dos Negócios Externos do Canadá procedido à troca de cartas relativas à aplicação do artigo II do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

Torna público terem os Governos da Bulgária, Finlândia e Cuba, tendo este incluído uma declaração, depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Pescarias do Nordeste Atlântico e aceitado as recomendações contidas no artigo 15.º da Convenção

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas

Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos

Estabelece normas relativas à revisão do valor dos terrenos considerados para construção na zona do plano integrado de Aveiro-Santiago