Diário do Govêrno n.º 98/1919, 7º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5628, determinando que os funcionários de quaisquer Ministérios, impedidos no serviço da Delegação Portuguesa à Conferência da Paz, não sejam privados dos vencimentos dos seus cargos nem sofram prejuízo na sua antiguidade, para qualquer efeito que ela tenha de ser contada

Decreto n.º 5629, desanexando, para os efeitos administrativos, a freguesia de Vale de Cavalos, do concelho da Chamusca, e anexando-a ao de Alpiarça, no distrito administrativo de Santarêm

Decreto n.º 5630, declarando fazerem parte integrante do decreto n.º 4166, publicado no Diário do Govêrno n.º 94, de 2 de Maio de 1918, os mapas insertos no mesmo Diário e na mesma data, em seguimento ao referido decreto, sob os n.os 1, 2, 3, 4 e 5, bem como os três restantes que se lhes seguem sem rubrica nem numeração, e mantendo, para os efeitos do citado decreto n.º 4166, os quadros fixados nos mapas acima referidos, exceptuando os já alterados por decretos posteriores

Decreto n.º 5631, acrescentando um § único ao artigo 8.º do decreto n.º 4640, publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que modificou algumas disposições do decreto n.º 4179, de 20 de Abril de 1918, relativo à organização da guarda nacional republicana

Decreto n.º 5632, autorizando a Junta do Crédito Público a criar um cofre de emolumentos para complemento dos vencimentos dos seus funcionários

Decreto n.º 5633, tornando obrigatório o registo e o respectivo imposto, de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses

Rectificação ao decreto n.º 5580, inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que criou um imposto adicional sôbre o sêlo que actualmente pagam as especialidades farmacêuticas

Rectificação ao decreto 5524 (Reorganização dos serviços do Ministério das Finanças), novamente publicado no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n. 5634, suspendendo, durante o prazo de trinta dias, a contar de 17 de Maio de 1919, a execução do decreto n.º 5516, de 7 do mesmo mês e ano, sôbre horário de trabalho

Decreto n.º 5635, abrindo um crédito especial da quantia de 80000$00 para refôrço da verba do orçamento da despesa ordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1918-1919, destinado a fazer face à crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial