Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Recomenda ao Governo que promova a construção de novas instalações para a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, no concelho de Almada

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021

Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida