Edital (extrato) n.º 1184/2026, de 22 de setembro

Edital (extrato) n.º 1184/2026

José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 20 de agosto de 2026 e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, a Proposta de Regulamento Municipal Alvito Social.

Mais torna público que, a Proposta de Regulamento Municipal Alvito Social se encontra disponível para consulta no edifício da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio n.º 1, durante o horário de funcionamento dos serviços (9h00 - 12h30 e das 14h00 - 17h30), bem como nas freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-alvito.pt, durante o período de consulta pública. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, e se relacionem especificamente com a Proposta Regulamento Municipal Alvito Social, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito.

21 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

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