Edital (extrato) n.º 422/2023, de 17 de março

Edital (extrato) n.º 422/2023

José Manuel Vaz Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião de vinte e seis de janeiro último, aprovou, nos termos e para o previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a discussão pública, pelo período de 30 dias, a alteração das taxas previstas no Anexo I do Regulamento Municipal de estacionamento:

1 - A taxa de utilização dos parques e das zonas de estacionamento de duração limitada é a seguinte:

a) Parques de estacionamento: 1,60(euro);

b) Parcómetros: 1,00(euro).

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Mais foi deliberado, também, na mesma reunião que caso não existam contributos as taxas sejam submetidas para aprovação da Assembleia Municipal.

Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

28 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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