Edital n.º 1022/2019, de 12 de setembro

Edital n.º 1022/2019

Alterações ao Código Regulamentar do Município de Braga

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 19 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de abril de 2019, e após consulta pública, com apresentação de contributos, deliberou aprovar o Regulamento da Taxa Municipal Turística de Braga, a inserir, por aditamento, na Parte H (Taxas e Outra Receitas Municipais), no Código Regulamentar do Município de Braga. O referido aditamento ao Código Regulamentar do Município de Braga entrará em vigor trinta dias após a publicação do presente edital no Diário da República, com a salvaguarda do disposto no artigo 11.º, do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Braga, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt). Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.

1 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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