Edital n.º 1174/2023, de 6 de julho

Edital n.º 1174/2023

Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público nos termos do n.º 11.º do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que a Assembleia Municipal de Moura, em sua sessão ordinária realizada no dia 09 de março de 2023, sob proposta da Câmara Municipal do dia 08 de fevereiro de 2023, aprovou, por maioria, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Moura, cuja revisão foi elaborada de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril. A parte pública do Plano estará disponível no sítio da internet do Município de Moura, em https://www.cm-moura.pt. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Moura entra em vigor no 1.º dia útil seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Pato Azedo.

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