Edital n.º 1196/2026, de 23 de setembro

Edital n.º 1196/2026

Projeto de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Alenquer

(Fase de Consulta Pública e Sugestões)

João Miguel Maçarico Nicolau, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Torna Público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada na reunião ordinária de 24 de agosto de 2026, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Alenquer.

Mais torna público que, o Projeto em epígrafe encontra-se disponível para consulta no átrio do edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9h00 às 17h00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, entre as 09h00 e as 17h00, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que se relacionem especificamente com o presente Projeto.

Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Vanessa Coelho Rodrigues Lobo da Cruz), Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substituição o subscrevo.

10 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Maçarico Nicolau, eng.º

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