Edital n.º 1226/2026, de 30 de setembro

Edital n.º 1226/2026

Paulo Sérgio França Rodrigues, Presidente da Junta de Freguesia de Paul do Mar, Concelho da Calheta, Região Autónoma da Madeira, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia de Paul do Mar, sob proposta da Junta de Freguesia ao abrigo nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 9.º, e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), deliberou aprovar o Regulamento de Atribuição de Apoio À Agricultura, na sua sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, de 7 de setembro de 2026.

Para constar se publica o presente Edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

Entrando em vigor no primeiro dia imediato à sua publicação no Diário da República.

8 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta, Paulo Sérgio França Rodrigues.

320046656