Edital n.º 1237/2026, de 2 de outubro

Edital n.º 1237/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/1992 e 30/1995- Processo n.º 37917/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote A5 - Bloco D - Fração EO, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/1992 e 30/1995, sito na Rua Gabriel Pereira de Castro e Lugar da Escoura, da freguesia de São Vicente, deste concelho, em que é requerente José Forte Gomes e consiste no seguinte: alteração de Uso de Escritório para Habitação; o número de fogos passa para 41; Tipologia, 1G + 1G/C + 1C + 1C/E/H + 2E + 1E/H + 1H; área de Construção destinada à Escritório passa para 2.497,55 m²; área de Construção destinada à Habitação para 5.326,18 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, a área total de construção destinada a Escritórios passa para 2.627,55 m²; o número de fogos aumenta para 362; área total de construção destinada à Habitação para 45.896,18 m²; mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

22 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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