Edital n.º 1239/2026, de 2 de outubro

Edital n.º 1239/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 46/1996- Processo N.º 2578/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 13, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 46/1996, sito no Lugar do Eirado, Gaião, Cimo de Vila ou Boca ou Campo da Porta, Eira Cachada e Boucinha, freguesia de Nogueiró, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueiró e Tenões, deste concelho, em que é requerente Carlos Bruno Duarte da Rocha e consiste no seguinte: redução da área de implantação para 233,36 m2; aumento da área de construção da garagem (cave) para 273,93 m2; da área de construção da habitação para 607,05 m2; eliminação do anexo, com 40 m2; aumento da área total de construção para 880,98 m2; diminuição do volume de construção para 2.120,07 m3; alteração da cota de soleira para 237.86; construção de piscina exterior descoberta com a área de 55,15 m2. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, a redução da área de implantação para 15.114,22 m2; a ampliação da área total de construção para 36.575,67 m2 e o decréscimo do volume de construção para 133.211,88 m3, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

22 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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