Edital n.º 1241/2026, de 2 de outubro

Edital n.º 1241/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 72/1995 - Processo N.º 37609/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 16, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 72/1995, sito na Rua Senhora das Candeias, da freguesia de Sobreposta, deste concelho, em que é requerente Rui Miguel Salta de Lemos Vilaça e consiste no seguinte: aumento da área de implantação para 305,75 m², da área de construção destinada a habitação para 294,25 m²; da área total de construção para 344,25 m²; do volume de construção para 1.153,25 m³; eliminação de 1 piso - passa de 2 pisos (acima da cota de soleira) para 1 piso (acima da cota de soleira). As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o aumento da área de implantação para 3.160,75 m²; da área de construção da habitação para 4.656,75 m²; da área total de construção para 6.269,75 m² e do volume de construção para 18.929,75 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção de Departamento de Urbanismo (DU), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

23 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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