Edital n.º 1251/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1251/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 19/1989 - Processo N.º 32852/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote B5 - Fração B, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 19/1989, sito no Lugar de Passo de Baixo ou Passos, da freguesia de Braga (São Vitor), deste concelho, em que é requerente Casimiro Fernandes Barbosa e consiste no seguinte: na alteração da utilização da fração B de Comércio, com área de 106,20 m², para uso de Habitação. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: tipologia, 1G+1C/H+6H; a área destinada ao comércio diminui para 133,80 m² e a Área destinada a Habitação aumenta para 1.690,20 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, a diminuição da área destinada a Comércio para 3.318,58 m² e o aumento da área destinada a Habitação para 20.180,90 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção de Departamento de Urbanismo (DU), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

23 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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