Edital n.º 1252/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1252/2026

Abertura de Discussão pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 116/1982 - Processo n.º 2788/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote F1, Fração A, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 116/1982, sito na Quinta das Hortas - Lugar das Hortas ou Estação - freguesia de Braga (Sé), atualmente integrada na União de Freguesias de Maximinos, Sé e Cividade, deste concelho, em que é requerente ELÍDIO & TAVARES, LDA e consiste no seguinte: alteração do uso da fração A - Lote F1, destinada anteriormente a Comércio, para o uso de Habitação. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: um aumento do número de Fogos, passando para 7 fogos; tipologia, 2G +1C/H +3H; diminuição da área destinada ao uso de Comércio para 121,60 m²; aumento da área destinada ao uso de Habitação para 1.046,40 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o aumento do número de Fogos para 360 Fogos, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

23 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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