Edital n.º 1253/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1253/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelos Alvarás de Loteamento N.os 23/1993 e 57/1994 - Processo N.º 10864/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 4, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 23/1993 e 57/1994, sito no Lugar do Assento ou Sandins e parte no Lugar de Lamas ou Mamas, da freguesia de Lamas, deste concelho, em que é requerente Daniel João Carvalho da Silva e consiste no seguinte: alteração da tipologia para 1G/H+2H; da área de Implantação para 211,50 m²; a área de Construção, abaixo da C.S., destinado a Garagem passa para 76,60 m²; introdução da área de Construção, abaixo da C.S., destinado a Habitação com a área de 134,90 m²; a área de Construção, acima da C.S., no piso 0 destinado a Habitação aumenta para 144,00 m²; a área de Construção, acima da C.S., no piso 1 destinado a Habitação para 133,95 m² e a área de Construção para 489,45 m²; o Volume de Construção com a área 1.468,35 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, a área Total de Cave passa para 251,50 m²; a área Total de Garagem para 2.174,85 m²; a área Total de Habitação para 13.014,21 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

24 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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