Edital n.º 1255/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1255/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 29/2001 - Processo N.º 42563/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lotes 1, 18, 19 e 25 da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 29/2001, sito no Lugar do Bairro, da freguesia de Ferreiros, atualmente integrada na União de freguesias de Ferreiros e Gondizalves, deste concelho, em que são requerentes Construções - Ribeiro Silva & Alves, Ld^a. e Construções F. Rodrigues, Ld^a. e consiste no seguinte: para o Lote 1, alteração a área de implantação para 752,64 m² dentro de polígono fechado onde se desenvolve a construção; alteração da cota de soleira para 159.00 e da tipologia para 2G+5H, sendo dois pisos abaixo da cota de soleira destinados ao uso de Garagem com 1.505,28 m², e cinco pisos acima da cota de soleira destinados ao uso de Habitação com 3.763,20 m², passando a ter a área de construção de 5.268,48 m² e o volume de construção de 15.805,44 m³. Para o Lote 18, alteração da cota de soleira para 163.00, alteração da tipologia para 1G/4H, sendo um piso abaixo da cota de soleira destinado a Garagens com a área de 494,00 m² e 4 pisos acima da cota de soleira destinados a Habitação com a área de 1.352,00 m²; alteração da área de construção para 1.846,00 m² e do número de fogos para 12 fogos; volume de construção de 4.527,00 m³. Para o Lote 19, alteração da cota de soleira para 163.00; alteração da tipologia para 1G/4H e do número de fogos para 8 fogos, sendo um piso abaixo da cota de soleira destinado a Garagens com a área de 401,00 m² e 4 pisos acima da cota de soleira destinados ao uso de Habitação com a área de 1.108,00 m², passando a atual área de construção para 1.509,00 m²; volume de construção de 4.527,00 m³. Para o Lote 25, alteração da cota de soleira para 162.50, alterar da tipologia para 1G/5H e do número de fogos para 10 fogos, sendo um piso abaixo da cota de soleira, destinado a Garagem com a área de 320,00 m² e 5 pisos acima da cota de soleira destinados ao uso de Habitação com a área 1.600,00 m²; o volume de construção de 5.920,00 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, alteração do número Total de Fogos para 245 fogos; da área Total de Implantação para 10.247,94 m² (Com correção); da área total de construção destinada ao uso de Garagem para 10.082,28 m²; da área total de construção destinada ao uso de Comércio/A.E para 876,50 m²; da área total de construção destinada a Habitação para 36.668,70 m²; da área Total de Construção para 48.983,68 m²; volume total de construção de 150.148,84 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção de Departamento de Urbanismo (DU), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

25 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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