Edital n.º 1257/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1257/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 6/2011 - Processo n.º 46412/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 16, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 6/2011, sito no Lugar Vilar ou Vilares, da freguesia de Tadim, deste concelho, em que é requerente Marco Filipe de Sousa Pereira e consiste no seguinte: eliminação de 1 piso - passa para 2 Pisos (1 acima da cota de soleira e 1 abaixo da cota de soleira; alteração da área de implantação para 207,15 m²; da área de construção destinada a garagem para 107,85 m²; da área de construção destinada a habitação para 207,15 m²; da área total de construção para 315,00 m² e do volume de construção para 1.008,00 m³; construção de piscina exterior descoberta com a área de 36,12 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, aumento da área de implantação para 4.807,21 m² e da área de construção destinada a garagem para 1.301,50 m²; diminuição da área de construção da habitação para 7.028,38 m²; aumento da área total de construção para 8.925,69 m²; aumento do volume de construção 22.379,25 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

25 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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