Edital n.º 1258/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1258/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 27/2002 - Processo n.º 20127/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 14/15/16, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 27/2002, sito no Lugar da Gandra, da freguesia de Fraião, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente PRIORITY ARRIVED, UNIPESSOAL, LDA. e consiste no seguinte: o número de fogos passa para número máximo de fogos, 90 fogos (aumentou 26 fogos); a área do logradouro do Lote passa para 30,50 m²; o número de pisos passa para 13 pisos, 4 pisos abaixo da C.S. e 9 pisos acima da C.S.; os Pisos -4, -3 e -2 são destinados a Garagem; o Piso -1 é destinado a A.S. com altura de 4,00 e Rês-do-Chão mais 8 Andares destinados à Habitação; a área de Implantação passa para 1.360,00 m²; a área de construção, abaixo da C.S., ao nível do Piso -4, -3 e -2, destinados a Garagem passa para 4.080,00 m²; a área de construção, abaixo C.S. ao nível do Piso -1, destinado a A.S. (1A.S.) passa para 1.300,00 m²; a área de construção, acima da C. S. ao nível do Rês-do-Chão até ao 8.º Andar (9 pisos), destinada ao uso de Habitação, passa para 10.530,00 m²; a área total de construção (3G+1A.S.+9H) passa para 15.910,00 m² e o volume de construção para 49.030,00 m³. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o número total de fogos passa para 735 fogos; a área total de implantação para 21.628,00 m²; a área total de logradouro em Habitação Coletiva ou A.S. para 4.600,00 m²; a área total de construção destinada ao uso de Garagem para 33.562,72 m²; a área total de construção destinada ao uso de A.S. e abaixo da Cota de Soleira para 1.300,00 m²; a área total de construção destinado ao uso de Habitação para 90.943,61 m²; a área total de construção para 133.632,63 m² e o volume total de construção para 406.691,24 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

25 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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