Edital n.º 1279/2026, de 9 de outubro

Edital n.º 1279/2026

Marco Paulo Rebelo Mourão, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho do Nordeste:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal do Nordeste, em sua sessão ordinária de 24 de setembro corrente, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de 2 do referido mês de setembro, a alteração do Regulamento do Municipal para Aquisição de Habitação Própria e Permanente no Concelho do Nordeste, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da mencionada Lei.

Para conhecimento geral, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e na página da Internet do Município.

25 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Marco Paulo Rebelo Mourão.

Alteração ao Artigo 4.º do Regulamento Municipal para Aquisição de Habitação Própria e Permanente no Concelho do Nordeste

Artigo 4.º

Regras de Concessão de Apoio e respetivos montantes

1 - Para a construção ou aquisição de habitação própria são instituídos os seguintes apoios municipais:

1.1 - Pessoas com idade até 35 anos, inclusive:

a) Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, a comparticipação será de 3.000,00 €, dividida em duas tranches de 1.500,00 €, a pagar do seguinte modo:

i) A primeira tranche aquando da emissão da respetiva taxa de construção;

ii) A segunda tranche aquando da emissão do alvará da licença de utilização.

b) Na aquisição de edifício ou fração autónoma, para habitação própria, a comparticipação será de 3.000,00 €, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda.

1.2 - Pessoas com idade igual ou superior a 36 anos:

a) Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, a comparticipação será no montante de 2.000,00 €, dividida em duas tranches de 1.000,00 €, a pagar do seguinte modo:

i) A primeira tranche aquando da emissão da respetiva taxa de construção;

ii) A segunda tranche aquando da emissão do alvará da licença de utilização.

b) Na aquisição de edifício ou fração autónoma, para habitação própria, a comparticipação será de 2.000,00 €, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda.

As restantes disposições do Regulamento Municipal para Aquisição de Habitação Própria e Permanente no Concelho do Nordeste mantêm-se inalteradas.

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