Edital n.º 1311/2026, de 15 de outubro

Edital n.º 1311/2026

Carlos Alberto Lopes Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 17 de setembro de 2026, aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos) e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

A referida proposta do regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-cinfaes.pt).

22 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Lopes Cardoso.

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