Edital n.º 1339/2026, de 20 de outubro

Edital n.º 1339/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 43/1988 - Processo N.º 10759/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 21/D, Fração B, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 43/1988, sito na Praceta das Amoreiras, da freguesia de São Vicente, deste concelho, no qual são requerentes José Martins Da Silva E Paulo Martins Da Silva e consiste no seguinte: na alteração de uso da fração B com a área de 87,77m2 localizada no r/c com o uso de Comércio para Habitação; aumento de 1 fogo, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção de Departamento de Urbanismo (DU), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

14 de outubro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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