Edital n.º 1354/2026, de 22 de outubro

Edital n.º 1354/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/1992 E 30/1995 - Processo n.º 16036/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote A3 - Fração AJ, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/1992 e 30/1995, sito no sito na Rua Gabriel Pereira de Castro e Lugar da Escoura, da freguesia de São Vicente, deste concelho, em que é requerente, em que é requerente Ermelinda Das Dores Pereira Arantes e consiste no seguinte: alteração de uso da área de Comércio, 101,34 m², para o uso de Habitação. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar 962,66 m² de área de construção destinada ao Comércio e 4.658,34 m² de área de construção destinada a Habitação; aumento de 1 fogo, alteração do número de fogos para 35 Fogos. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o aumento do número de fogos para 363; a área total de construção destinada a Comércio diminui para 9.452,75 m² e a área total de construção destinada à Habitação aumenta para 46.025,52 m²; mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

15 de outubro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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