Edital n.º 1355/2026, de 23 de outubro

Edital n.º 1355/2026

Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um/a Investigador/a Júnior na área de Direito Público (Ciências Jurídico-Fiscais)

Nos termos do Despacho n.º 13828/2025, de 20 de novembro, por delegação de competências, a Diretora da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa - NOVA School of Law, Prof.ª Doutora Margarida Lima Rego, faz saber que, por despacho, de 31/07/2026, está aberto pelo prazo de 15 dias, a contar do dia imediato da publicação do Aviso (extrato) no Diário da República, concurso documental internacional, para recrutamento de um/a Investigador/a Júnior na área de Direito Público (Ciências Jurídico-Fiscais), em regime de contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, no âmbito do projeto intitulado “Tributação e Género: humanizar os impostos para a igualdade - estudo interdisciplinar - Tax & Gender”, financiado (componente do Orçamento de Estado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com a referência 2024.18273.PEX.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Universidade NOVA de Lisboa, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Neste sentido, termos como “candidato/a”, “selecionado/a”, “recrutado/a”, “provido/a”, “autor/a”, “investigador/a”, de entre outros que se refiram às pessoas que se candidatam ao concurso, não são usados, neste Aviso, para referir o género das mesmas.

I - Local de Trabalho:

O local da prestação de trabalho será, em regra, nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa - NOVA School of Law, atualmente sitas no Campus de Campolide, sem prejuízo da possibilidade de algumas tarefas serem realizadas à distância, sempre que a natureza das mesmas o permita e mediante articulação com a Faculdade.

II - Atividades e Funções:

O projeto TAX & Gender analisa de que forma o sistema fiscal português pode contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da igualdade de género, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 (Igualdade de Género) e 10 (Redução das Desigualdades).

O projeto assenta em três pilares fundamentais:

1 - Investigação documental e jurídica - análise de legislação, instrumentos jurídicos, políticas públicas, relatórios e outros materiais nacionais, europeus e internacionais relacionados com tributação, igualdade de género e redução das desigualdades.

2 - Análise de políticas fiscais e práticas administrativas - estudo da jurisprudência e das políticas fiscais relevantes, incluindo a recolha e análise de informação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de identificar a existência e o impacto de medidas fiscais sensíveis às questões de género.

3 - Produção de conhecimento e boas práticas - sistematização dos resultados da investigação e elaboração de um relatório de síntese e de um Guia de Boas Práticas Fiscais, orientado para a promoção da igualdade de género e a redução das desigualdades.

O candidato selecionado terá como principais funções:

Apoiar a execução do projeto “Tax & Gender”, em particular no âmbito da investigação documental e da elaboração do Guia de Boas Práticas Fiscais para a concretização dos ODS 5 e 10;

Realizar investigação documental sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas, os ODS 5 e 10, igualdade de género, justiça fiscal e políticas fiscais orientadas para a redução das desigualdades;

Identificar, recolher, sistematizar e analisar legislação, instrumentos jurídicos, relatórios, resoluções, orientações técnicas e outros materiais relevantes produzidos pelas Nações Unidas, União Europeia, OCDE e outras organizações internacionais;

Apoiar a análise de jurisprudência portuguesa e europeia relevante em matéria de tributação, igualdade, políticas públicas sensíveis ao género e efeitos sociais das medidas fiscais;

Apoiar a preparação, organização e análise de questionários dirigidos à Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente sobre políticas fiscais sensíveis ao género e sobre a existência de estudos ou informação administrativa relativa às necessidades fiscais das mulheres em Portugal;

Apoiar o processo de análise de conteúdo, incluindo a organização dos materiais, identificação de padrões recorrentes, análise e interpretação dos resultados;

Contribuir para a elaboração do relatório final de síntese dos resultados da investigação e do Guia de Boas Práticas Fiscais, assegurando o seu alinhamento com os objetivos dos ODS 5 e 10;

Desenvolver outras atividades de natureza científica e administrativa necessárias à execução do projeto.

II - Posicionamento remuneratório:

A definição do posicionamento tem por referência os níveis remuneratórios das categorias constantes no anexo I do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, na sua redação atual, e de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 de 29 de dezembro, correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 33, o que corresponde o valor de 2.408,11 €.

III - Modalidade e duração:

1 - A abertura do presente procedimento concursal destina-se à seleção de um lugar de doutorado/a para o exercício de atividades de investigação científica em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, sendo fundamento da contratação a execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, sendo a contratação obrigatoriamente financiada qualquer que seja a sua proveniência.

2 - O contrato a termo incerto durará pelo tempo necessário à execução das tarefas, 7 meses, ou enquanto subsistir a respetiva causa justificativa, não podendo, no entanto, exceder o limite máximo de 6 anos, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

IV - Requisitos de admissão de candidatos:

Podem apresentar-se ao presente concurso candidatos nacionais, estrangeiros e apátridas, titulares do grau de Doutor na área científica do concurso ou em áreas afins. Caso as habilitações tenham sido obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau, nos termos da legislação aplicável. Esta formalidade tem de estar cumprida até à data da celebração do contrato;

Possuir currículo científico relevante na área do concurso;

Domínio das línguas portuguesa e inglesa, correspondente, no mínimo, ao nível B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR), em ambas as línguas.

V - Requisitos preferenciais:

Experiência prévia de docência em unidades curriculares relacionadas com o Direito Fiscal;

Ser, à data do termo do prazo para apresentação de candidaturas, titular do grau de Mestre preferencialmente em Direito Fiscal, Direito e Gestão, ou Direito Internacional e Europeu;

Participação anterior em projetos financiados por entidades nacionais ou europeias;

VI - Apresentação de candidaturas:

1 - As candidaturas devem ser apresentadas em suporte digital, enviadas por correio eletrónico (recrutamento@novalaw.unl.pt), com a indicação da referência constante do Edital, até ao 15.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso (extrato) no Diário da República.

2 - Os processos de candidatura devem ser instruídos com a seguinte documentação:

a) Requerimento de candidatura, utilizando o formulário disponível online em:

https://novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2025/09/Formulario-Docentes-PT.pdf;

b) Cópia digitalizada da certidão comprovativa do grau de doutor/a na área científica do concurso;

c) Curriculum vitae do candidato, onde devem obrigatoriamente constar:

I) As identificações “Researcher ID”, “Scopus Author ID” e “Google Scholar ID”;

II) As atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades, consideradas relevantes para o presente procedimento concursal, de acordo com os termos do presente aviso;

d) Trabalhos publicados, mencionados no curriculum vitae, designadamente os mais representativos, no que respeita ao seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área científica em que é aberto o concurso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que se o júri optar por solicitar a documentação indicada nas alíneas anteriores ou qualquer outra documentação científica citada no curriculum vitae do candidato, a mesma será entregue no prazo de 10 dias úteis;

f) Carta de apresentação descrevendo a forma como os seus conhecimentos e experiência podem contribuir para o desenvolvimento do projeto mencionado no ponto II do presente edital;

g) Outros documentos que os candidatos entendam pertinentes para a análise da sua candidatura.

3 - Se no júri participar um vogal que não domine a língua portuguesa são necessariamente apresentados em inglês os documentos de pronúncia em sede de audiência prévia de candidatos e reclamações que hajam de ser apreciadas pelo júri.

VII - Entrevista:

1 - O Júri deliberará na primeira reunião sobre a necessidade de proceder à realização de uma entrevista a todos os candidatos ou a parte dos candidatos;

2 - A entrevista tem um peso máximo de 10 % do total da avaliação;

3 - A entrevista visa a obtenção de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes do Curriculum vitae dos candidatos.

VIII - Métodos de seleção:

1 - O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular.

2 - Os critérios de avaliação curricular adotados são os seguintes:

a) Produção científica nos últimos cinco anos (40 %). Na avaliação deste critério ter-se-á em consideração as publicações científicas - artigos em revistas científicas, livros, capítulos em livros, relatórios no âmbito de projetos de I&D, working papers com revisão científica e atas de encontros científicos - comunicações em conferências, organização de eventos científicos nacionais ou internacionais, e prémios;

b) Atividades de investigação nos últimos cinco anos (40 %). Na avaliação deste critério ter-se-á em consideração a participação em atividades de investigação e/ou projetos de investigação, nacionais ou internacionais;

c) Atividades de extensão, disseminação de conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos (20 %), designadamente de promoção e monitorização da cultura e prática científicas e de divulgação de conhecimento e resultados de pesquisa à sociedade, para públicos académicos e não académicos.

O júri procede à avaliação curricular dos candidatos em obediência aos critérios adotados utilizando uma escala inteira de 0 a 100, sendo a classificação final obtida pela média das pontuações atribuídas por cada um dos elementos do júri.

IX - Admissão em mérito absoluto:

Os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 pontos consideram-se aprovados em mérito absoluto, sendo os restantes excluídos do processo concursal considerando o júri não serem detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele perfil adequado ao lugar a concurso.

X - Classificação e ordenação final:

A classificação final de cada candidato/a corresponde à pontuação obtida na avaliação curricular, cabendo ao júri elaborar a lista de ordenação dos candidatos aprovados com a respetiva classificação.

XI - Audiência de interessados:

1 - Das listas de candidatos admitidos e excluídos bem como da lista de classificação final e ordenação dos candidatos, há lugar a audiência de interessados, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, procedendo-se à notificação dos interessados por mensagem de correio eletrónico;

2 - O processo de concurso poderá ser consultado pelos candidatos no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, nos termos indicados na notificação referida no ponto anterior.

XII - Composição do Júri:

Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, o júri é constituído:

Presidente:

Professora Doutora Rita Calçada Pires, Professora Catedrática na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa - NOVA School of Law.

Vogais Efetivos:

Professor Doutor Filipe Brito Bastos, Professor Associado na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa - NOVA School of Law;

Professor Doutor Diogo Feio, Professor Auxiliar na Academia Militar.

Vogais Suplentes:

Professora Laura Íñigo Álvarez, Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa - NOVA School of Law;

Professor Pedro Costa Monteiro, Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa.

XIII - Proteção de Dados:

De acordo com o RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recolhidos serão tratados exclusivamente para o processamento da candidatura.

20 de outubro de 2026. - A Diretora, Prof.ª Doutora Margarida Lima Rego.

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