Edital n.º 1364/2026, de 26 de outubro

Edital n.º 1364/2026

Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Utilização do Centro de Incubação e Desenvolvimento de Empresas de Oleiros (CIDEO)

Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Oleiros, em reunião ordinária de 9 de outubro de 2026, deliberou submeter a consulta pública o “Projeto de Regulamento de Utilização do Centro de Incubação e Desenvolvimento de Empresas de Oleiros (CIDEO)”, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Durante o período de consulta pública, o projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município, em www.cm-oleiros.pt, e no balcão de atendimento do Município de Oleiros, podendo qualquer interessado formular as sugestões e os contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados formalizados por escrito, dirigidos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, e enviados por via postal para a morada: Praça do Município, 6160-409 Oleiros, ou por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-oleiros.pt, ou entregues no serviço de atendimento do Município, durante o respetivo horário de expediente.

9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.

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