Edital n.º 1365/2026, de 26 de outubro

Edital n.º 1365/2026

Paulo Jorge Taborda Carvalho Ferreira Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de Darque, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião ordinária realizada no dia 1 de outubro de 2026, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, foi deliberado submeter a consulta pública o Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Darque, pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, o referido projeto encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da Freguesia de Darque, em https://jf-darque.com, bem como na sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de expediente.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, observações ou contributos que considerem relevantes no âmbito do referido projeto, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, devendo os mesmos ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia de Darque, através de uma das seguintes formas:

Por via postal, para Rua Rocha Paris, n.º 341, Darque, 4935-078 Viana do Castelo;

Por correio eletrónico, para geral@jf-darque.com.

Para constar e produzir os devidos efeitos, publica-se o presente edital no Diário da República, sendo igualmente divulgado na página eletrónica institucional da Freguesia de Darque e afixado nos lugares de estilo.

21 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Darque, Paulo Jorge Taborda Carvalho Ferreira Vieira.

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