Edital n.º 1367/2026, de 27 de outubro

Edital n.º 1367/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/2007 - Processo n.º 16047/2026

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 16 e 17, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/2007, sito no lugar de Pedralta, Prado, Predralta de Cima ou Tadim, da freguesia de Tadim e lugar de Geraz, da freguesia de Vilaça, atualmente integrada na União de freguesias de união Vilaça e Fradelos, deste concelho, em que é requerente Orlando Gomes Quinteiro e Ana Maria Fernandes Peixoto Ferreira e consiste no seguinte: para o lote 16, construção de Piscina descoberta no logradouro do lote com área de 18,00 m² (Larg. 3,00 m x Comp. 6,00 m); alteração da cota do terreno do logradouro posterior ao nível do piso 0 (Piso de Rés-do-Chão), sendo proposto para o efeito o desnível conseguido pela inclusão de socalco entre o domínio público e o lote, com necessidade de execução de muro de suporte. Para o Lote 17, construção de Piscina descoberta no logradouro do lote 17 com área de 18,00 m² (Larg. 3,00 m x Comp. 6,00 m); cota do terreno do logradouro posterior ao nível do piso 0 (Piso de Rés-do-Chão), sendo proposto para o efeito o desnível conseguido pela inclusão de socalco entre o domínio público e o lote, com necessidade de execução de muro de suporte. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, construção de Piscina descoberta no logradouro do lote 16 com área de 18,00 m² (Larg. 3,00 m x Comp. 6,00 m) e no lote 17 com área de 18,00 m² (Larg. 3,00 m x Comp. 6,00 m), mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP) sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

19 de outubro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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