Edital n.º 1377/2026, de 28 de outubro

Edital n.º 1377/2026

Hasta pública n.º 01/JFA/2026

Concessão de utilização privativa de espaço integrado no Parque Urbano do Alto dos Moinhos para construção, instalação e exploração de um quiosque com esplanada

António José da Cruz Paulo, Presidente da Junta de Freguesia de Alfragide, torna público que, por deliberações da Junta de Freguesia de 7 de setembro de 2026 (Proposta n.º 61/SAV/2026) e deliberação da Assembleia de Freguesia, datada de 23 de setembro de 2026,] foi determinada a abertura de hasta pública para a concessão de utilização privativa de um espaço com a área aproximada de 170 m², integrado no Parque Urbano do Alto dos Moinhos, em Alfragide, destinado à construção, instalação e exploração de um quiosque com esplanada, nas condições seguintes:

1 - Objeto: atribuição, pelo prazo de 10 (dez) anos, do direito de utilização privativa do espaço identificado na planta anexa ao Caderno de Encargos, para que o concessionário nele construa, à sua custa, um quiosque modular pré-fabricado, com área coberta de referência de cerca de 70 m² e esplanada de cerca de 100 m², e o explore para a atividade de cafetaria, venda de bebidas e refeições ligeiras.

2 - Base de licitação: 750,00 € (setecentos e cinquenta euros) mensais, acrescidos de IVA à taxa legal, quando aplicável]. Não são admitidas propostas de valor inferior. Lanço mínimo da licitação: 50,00 €.

3 - Encargos do concessionário: conceção, licenciamento, construção, equipamento e exploração do quiosque, consumos, seguros, licenças, manutenção e demais encargos previstos no Caderno de Encargos, além da contrapartida mensal.

4 - Peças do procedimento: as Condições da Hasta Pública e o Caderno de Encargos, com os respetivos anexos, podem ser consultados e obtidos gratuitamente na sede da Junta de Freguesia de Alfragide, Rua Miguel Torga, n.º 2, 2610-086 Alfragide, nos dias úteis, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, e no sítio da Junta na Internet, em https://www.jf-alfragide.pt/.

5 - Esclarecimentos: podem ser solicitados por escrito, para o endereço quiosque@jf-alfragide.pt.

6 - Apresentação de propostas: em envelope opaco e fechado, nos termos do artigo 11.º das Condições da Hasta Pública, entregue na sede da Junta, contra recibo, ou remetido por correio registado com aviso de receção, até às 23h59m, correspondente ao 20.º dia posterior à data da publicação do aviso no Diário da República, 2.ª série. As propostas recebidas após esta hora não são admitidas, qualquer que seja o motivo do atraso.

7 - Ato público: o dia de abertura das propostas e a licitação, na sede da Junta de Freguesia de Alfragide, perante o júri da Hasta Pública, podendo intervir os concorrentes ou os seus representantes devidamente credenciados. será publicado no endereço quiosque@jf-alfragide.pt.

8 - Critério de atribuição: o espaço é arrematado provisoriamente pelo concorrente que oferecer a contrapartida mensal mais elevada, apurada após licitação entre os concorrentes admitidos.

A adjudicação definitiva compete ao Órgão Executivo da Freguesia de Alfragide sob proposta do Presidente, após verificação dos documentos de habilitação.

9 - Caução: A prestar com a proposta, a caução definitiva correspondente a três meses da contrapartida arrematada, a prestar no prazo de 10 dias a contar da notificação da adjudicação definitiva.

10 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, e auto de transferência de recursos celebrado ao seu abrigo; Código Regulamentar do Município da Amadora, na parte aplicável; Código do Procedimento Administrativo; Código dos Contratos Públicos, na parte aplicável; Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; Regulamento de Taxas da Freguesia de Alfragide e demais legislação e regulamentação aplicáveis.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados na sede da Junta de Freguesia e nos lugares de estilo, e publicados no sítio da Junta na Internet.

16 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alfragide, António José da Cruz Paulo.

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