Edital n.º 1402/2022, de 26 de setembro

Edital n.º 1402/2022

Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:

Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 12 de agosto de 2022, foi deliberado aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento do Enxoval do Recém-Nascido e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguint à publicação do presente Edital no Diário da República.

Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versãointegral, na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt), no Balcão Único do Município de Óbidos, junto à Secção Administrativa Central, no Edifício Paços do Concelho, Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos, durante o horário normal de expediente.

Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas ao Município de Óbidos - Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos ou entregues diretamente na Secção Administrativa Central deste Município, junto no Balcão Único, durante o horário normal de expediente.

7 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

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