Edital n.º 1408/2026, de 5 de novembro

Edital n.º 1408/2026

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público, que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 11 de junho de 2026, deliberou submeter a consulta pública a proposta de Carta Municipal de Habitação de Constância. Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, a referida proposta encontra-se disponível para consulta no Serviço de Atendimento Municipal, sito na Estrada Nacional 3, n.º 13, 2250-028 Constância, em todos os dias úteis, das 9h00 às 16h00, e na página eletrónica do Município, em, www.cm-constancia.pt. Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, os seus contributos e observações, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, mediante entrega presencial no Serviço de Atendimento Municipal, envio por correio para a morada acima indicada ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-constancia.pt, devendo identificar o remetente, respetiva morada e número de identificação fiscal. A contagem do prazo de 30 (trinta) dias úteis inicia-se a partir da data de publicação do presente Edital no Diário da República. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume.

19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

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