Edital n.º 1424/2026, de 9 de novembro

Edital n.º 1424/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, António Manuel Henriques Antunes, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Castanheira de Pera, na sua sessão extraordinária de 30 de outubro de 2026, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de outubro de 2026, o Regulamento Municipal do Condomínio Empresarial dos Esconhais, que a seguir se transcreve de forma integral.

Para constar e produzir os devidos efeitos, o presente edital será publicado no Diário da República da 2.ª série e no sítio institucional do Município (www.cm-castanheiradepera.pt), nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.

Regulamento Municipal do Condomínio Empresarial dos Esconhais

Nota Justificativa

De acordo com o estabelecido nas alíneas ee) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, compete à câmara municipal “criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal” e “promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.”

Considerando a preocupação crescente do Município de Castanheira de Pera na adoção de políticas inovadoras que permitam, nomeadamente, impulsionar o crescimento socioeconómico do concelho, através da fixação de população e atração de investimento e iniciativas externas que contribuam para um desenvolvimento sustentável do Concelho;

Considerando que regras de laboração em termos ambientais, de segurança, de higiene e de acessibilidade exigem espaços adequados para a localização de empresas;

Considerando que a política municipal de promoção do empreendedorismo exige espaços para a concretização das iniciativas empresariais locais;

Considerando que a oportunidade para a fixação de empresas, seja qual for a sua origem, exige um conjunto de regras claras e de respostas eficazes;

Considerando que a Câmara Municipal assume como objetivo da sua intervenção o apoio à criação ou desenvolvimento de empresas, apoiando-as nas primeiras etapas da sua existência, procurando, nomeadamente, incentivar os jovens empreendedores, proporcionando-lhe as condições favoráveis para um crescimento sustentado e com maiores probabilidades de sucesso no início de atividade;

O Condomínio Empresarial dos Esconhais, localizado Rua Eng.º Virgílio Tomaz Henriques, Além da Ribeira, freguesia de Castanheira de Pera e Coentral, é uma infraestrutura do Município, que se destina à implementação de atividades económicas.

Considerando que tal infraestrutura, devidamente otimizada, pode e deve estar ao dispor da comunidade, facilitando e criando condições para a prosperidade económica, a criatividade, que contribuam para a intensificação da atratividade deste território na captação de novos investimentos nacionais e estrangeiros, fundamentais para um permanente, dinâmico e sustentável desenvolvimento económico, com projeção local, regional, nacional e internacional;

Considerando que a colocação daquela infraestrutura no mercado e nessa sequência a sua utilização deve ser precedida da fixação das regras de utilização e também dos procedimentos de candidatura dos interessados.

No uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das competências que estão cometidas aos Municípios nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi elaborado o presente Regulamento Municipal do Condomínio Empresarial dos Esconhais, que se submeteu à consideração e apreciação da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 31/07/2026 e a consulta pública para recolha de sugestões, por um período de 30 (trinta) dias, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º e na alínea c) do artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido posteriormente alvo de aprovação pela Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 30/10/2026.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 - O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições de acesso, instalação e utilização dos espaços integrados no Condomínio Empresarial dos Esconhais, doravante apenas Condomínio.

2 - O presente Regulamento aplica-se a todas e quaisquer pessoas, singulares ou coletivas, que se constituam como utilizadores autorizados das instalações do Condomínio Empresarial, seja com caráter duradouro ou temporário.

Artigo 3.º

Localização

O Condomínio Empresarial dos Esconhais tem sede no Rua Eng.º Virgílio Tomaz Henriques, Além da Ribeira, sito na freguesia de Castanheira de Pera, concelho de Castanheira de Pera.

Artigo 4.º

Gestão

1 - A gestão do Condomínio é da responsabilidade do Município de Castanheira de Pera, através da Câmara Municipal, competindo-lhe, nesse âmbito, nomeadamente:

a) Desenvolver ações de promoção e publicidade do Condomínio;

b) Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção das infraestruturas e equipamentos, em articulação com as entidades competentes para o efeito;

c) Assegurar o cumprimento das regras ínsitas no presente Regulamento e nos contratos celebrados que tenham por base a cedência/utilização de espaços sitos no Condomínio.

2 - A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, delegar a competência de gestão do Condomínio em outra entidade, desde que se assegure a prossecução do interesse público, nomeadamente no que respeita a critérios de eficácia e eficiência.

3 - No caso do número anterior, a entidade que assuma a gestão obriga-se ao cumprimento do presente Regulamento e à sua aplicação a todos os utilizadores.

Artigo 5.º

Caracterização do Edifício

1 - O Condomínio Empresarial dos Esconhais é constituído pelas divisões abaixo melhor identificadas:

Divisão A - (Espaço de «coworking») - 915,00 m²;

Divisão B - 996,00 m²;

Divisão C - 485,00 m²;

Divisão D - 1.946,00 m²;

Divisão E - 782,00 m²;

Divisão F - 1.032,00 m²;

Divisão G - 693,00 m²;

Divisão H - 315,20 m²;

Divisão I - 124,90 m²;

Divisão J - 119,00 m².

2 - A identificação Divisões referidas no número anterior consta nas plantas anexas ao presente Regulamento sob Anexo I.

3 - O espaço reservado ao «coworking», identificado como Divisão A, destina-se a apoiar empreendedores, empresas e profissionais liberais no desenvolvimento e consolidação da sua atividade, nomeadamente, através da disponibilização de um espaço de trabalho partilhado e de serviços que facilitem e promovam o seu crescimento no mercado.

4 - São espaços comuns do Condomínio:

a) Acessos e arruamentos comuns;

b) Parque de estacionamento comum;

c) Redes principais de água e saneamento, eletricidade e telecomunicações;

d) Equipamentos de interesse coletivo (ex: iluminação exterior, sinalização);

e) Hall de entrada/Zona de Receção;

f) Auditório/Sala de Formação;

g) Sala de reuniões;

h) Copa/Espaço de refeições;

i) Esplanada.

5 - A utilização dos espaços referidos nas alíneas f) a h) do número anterior está sujeita a prévia marcação e disponibilidade.

Artigo 6.º

Objetivos

1 - O Condomínio Empresarial, enquanto infraestrutura pública municipal, destina-se a fomentar o crescimento do tecido empresarial local, proporcionando às empresas que nele se queiram sediar as condições físicas para um desenvolvimento sustentado, tendo em vista a criação e aumento de postos de trabalho.

2 - Os principais objetivos do Condomínio Empresarial passam assim por:

a) Intensificar a atratividade do Município na captação e fixação de novos investimentos, nacionais e estrangeiros;

b) Promover a imagem do concelho enquanto território de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

c) Divulgar e estimular parcerias e oportunidades de negócios;

d) Estimular a inovação e o investimento;

e) Estimular a criação de novas empresas;

f) Organizar o autoemprego e a criação de emprego;

g) Estimular o empreendedorismo e a formação do perfil empreendedor da comunidade local e regional.

Artigo 7.º

Atividades Admitidas

1 - O Condomínio Empresarial dos Esconhais admite a instalação de atividades com afetação a serviços, armazéns e atividade industrial.

2 - A admissão de outras atividades económicas carece da prévia autorização do Município.

Artigo 8.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) «espaço de coworking» - espaço de trabalho de utilização partilhada por vários utilizadores em regime de mesa ou lugar individual;

b) «utilizadores autorizados» - arrendatários das Divisões, utilizadores do espaço de «coworking» e quaisquer outras pessoas, desde que devidamente autorizadas pelo Município;

c) «adjudicatário»: pessoa, singular ou coletiva, a quem foi atribuído o direito de arrendamento de determinada(s) Divisões(s) no âmbito de um procedimento de hasta pública;

d) «concorrente»: pessoa, singular ou coletiva, que participa num procedimento de hasta pública, tendo por objeto o arrendamento de um ou vários espaços integrados no Condomínio, no qual a seleção se faz por licitação da(s) Divisões(s), a realizar em ato público;

e) «candidato»: pessoa, singular ou coletiva, que participa num procedimento de hasta pública, tendo por objeto o arrendamento de um ou vários espaços integrados no Condomínio, no qual a seleção será feita através de prévia qualificação das propostas;

f) «Divisão(ões)»: são os espaços físicos objeto de arrendamento ou cedência, melhor identificados no artigo 5.º e representados no Anexo I.

Artigo 9.º

Utilização

1 - A utilização e/ou circulação de pessoas em qualquer espaço integrado no Condomínio está sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal.

2 - As Divisões, com exceção do espaço de coworking, serão cedidas através da celebração do correspondente contrato de arrendamento e mediante o pagamento de uma renda mensal.

3 - Os utilizadores/arrendatários ficam sujeitos às regras constantes no presente Regulamento.

4 - É proibido fumar em todas as áreas interiores das instalações, bem como o consumo de bebidas alcoólicas.

5 - A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e desde que tais iniciativas não perturbem o normal funcionamento das empresas sediadas no Condomínio, reservar para uso próprio ou autorizar a cedência pontual de espaços comuns, nomeadamente, para a realização de eventos, reuniões, ações de formação.

6 - A cedência referida no número anterior está sujeita ao pagamento de uma retribuição no montante de 20,00 €/dia.

7 - Os pedidos deverão ser dirigidos ao Município com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis sobre a data em que se pretende utilizar os espaços comuns, devendo no pedido ser indicada a finalidade da utilização, o período de utilização pretendido, o público-alvo e o número estimado de participantes.

8 - Compete ao Presidente da Câmara aprovar ou indeferir os pedidos de cedência regulados nos números anteriores.

Artigo 10.º

Serviços Disponibilizados

1 - A cedência das Divisões do Condomínio, melhor identificados no n.º 1 do artigo 5.º, compreende os seguintes serviços:

a) Limpeza de espaços comuns;

b) Utilização de sala de reuniões e auditório, mediante prévia reserva e disponibilidade do espaço;

c) Utilização da copa/espaço de refeições;

d) Caixa de correio e receção de correspondência;

e) Instalações sanitárias.

2 - As divisões serão cedidas mediante o pagamento de uma renda mensal, a que acrescerá a retribuição referida do artigo 11.º, bem como o custo pela utilização de serviços adicionais ou de utilização além dos limites definidos no Contrato, se aplicável.

3 - Os utilizadores do espaço de «coworking» têm acesso à área reservada para o efeito, identificada como “Divisão A” na planta junta ao presente Regulamento sob Anexo I, bem como às áreas/espaços comuns, incluindo os seguintes serviços:

a) Limpeza de espaços comuns;

b) Fornecimento de energia elétrica, água e saneamento;

c) Acesso à internet;

d) Climatização;

e) Caixa de correio e receção de correspondência;

f) Utilização de sala de reuniões e auditório, mediante prévia reserva e disponibilidade do espaço;

g) Utilização da copa/espaço de refeições/esplanada;

h) Instalações sanitárias.

4 - Nada obsta a que sejam disponibilizados outros serviços, devendo, contudo, ser regulamentada a sua utilização.

5 - A utilização do espaço de «coworking» implica o pagamento, pelo utilizador, de uma retribuição, a qual já inclui a utilização dos serviços acima indicados.

Artigo 11.º

Responsabilidade pelos encargos da gestão

1 - É devida, pelos arrendatários à Entidade Gestora, uma retribuição destinada a suportar as despesas inerentes à administração ordinária do Condomínio, devendo esta ser expressamente indicada nas peças do procedimento de Hasta Pública e no Contrato de arrendamento.

2 - O montante da retribuição referida no presente artigo deve ser apurado em função dos custos associados aos serviços prestados pelo Condomínio.

3 - A importância em apreço deverá ser paga conjuntamente com a renda, no prazo estabelecido para o efeito.

4 - Os pagamentos serão feitos por transferência bancária para a conta que a Entidade Gestora vier a indicar, ou através de outro meio acordado entre as partes.

5 - A retribuição em apreço poderá, anualmente, ser atualizada, devendo para o efeito ser observados os preceitos legais aplicáveis.

Artigo 12.º

Destinatários

1 - Poderão candidatar-se ao arrendamento das Divisões ou à utilização do espaço de «coworking» do Condomínio Empresarial:

a) Pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 anos;

b) Pessoas coletivas legalmente constituídas, sob qualquer forma jurídica.

c) Associações empresariais e entidades sem fins lucrativos com atividade relevante para o desenvolvimento do tecido empresarial local.

2 - Excetuam-se do número anterior aqueles que se encontrem em alguma das seguintes situações:

a) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e a esta Autarquia Local;

b) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;

c) Se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, ou tenham o respetivo processo pendente;

d) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional, ou tenham sido disciplinarmente punidas por falta grave em matéria profissional se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação;

e) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;

f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado membro da União Europeia de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto.

Artigo 13.º

Cedência

1 - O arrendamento das Divisões integradas no Condomínio faz-se, em regra, por hasta pública.

2 - O procedimento de hasta pública é constituído por Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos.

3 - Os preços e condições de cedência das referidas Divisões obedece às regras estabelecidas no presente Regulamento.

4 - O valor do arrendamento (renda) a suportar é o que resulta do procedimento de Hasta Pública, sendo o preço mínimo a praticar por metro quadrado os constantes do Anexo II do presente Regulamento.

5 - O arrendamento é celebrado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da celebração do Contrato. Findo o prazo do Contrato, poderá o mesmo ser renovado por períodos de 1 (um) ano, salvo se qualquer uma das Partes se opuser à respetiva renovação de acordo com o estabelecido nos termos previstos na lei.

6 - Quando o ato público da hasta pública fique deserto ou não haja lugar à adjudicação definitiva de todas as Divisões a concurso, a Câmara Municipal pode recorrer ao ajuste direto, desde que o interessado cumpra todas as condições da hasta pública, na parte que seja aplicável, e o valor de renda mensal seja igual ou superior ao valor de licitação/arrendamento estabelecido.

CAPÍTULO II

ARRENDAMENTO DAS DIVISÕES

Artigo 14.º

Apresentação de propostas

1 - Para se habilitarem à ocupação das Divisões identificadas no n.º 1 do artigo 5.º, os interessados têm de formalizar, no prazo fixado na Hasta Pública, a respetiva proposta, devendo esta ser instruída com os seguintes documentos:

a) Breve descrição do Projeto (designadamente, área de atividade, bens ou serviços a produzir/comercializar, Classificação Industrial se aplicável, mercado alvo, conhecimento do negócio, motivações e fatores de realização do investimento, dimensão da empresa, valor previsional de investimento e forma de financiamento);

b) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo III;

c) Proposta elaborada nos termos do modelo constante do Anexo IV;

d) Cópia do cartão do cidadão, no caso de pessoa singular, ou certidão atualizada da Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente, se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, caso se trate de pessoa coletiva estrangeira;

e) Cópia de declaração de início de atividade, se aplicável;

f) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo código de acesso;

g) Procuração, elaborada nos termos do Anexo V, conferindo poderes de representação do concorrente na hasta pública em que terá lugar a licitação ou ata do órgão social estatutariamente competente para delegar competência num gerente ou administrador para representar isoladamente a pessoa coletiva, nos casos em que esta se obrigue pela assinatura de 2 (dois) ou mais membros do órgão de gestão;

h) Informação sobre a proteção de dados nos termos do modelo constante do Anexo VI;

i) Certidão comprovativa de que a situação tributária do concorrente se encontra regularizada ou comprovativo da autorização conferida para que o Município de Castanheira de Pera proceda à respetiva consulta em www.portaldasfinancas.gov.pt;

j) Certidão comprovativa de que a situação do concorrente se encontra regularizada perante a segurança social ou comprovativo da autorização conferida para que o Município de Castanheira de Pera proceda à respetiva consulta em www.seg-social.pt;

2 - A Câmara Municipal pode exigir, para além dos documentos referidos no número anterior, a entrega de outros documentos, desde que os mesmos tenham interesse para o procedimento.

3 - Os interessados devem apresentar proposta para cada espaço a que se pretendem candidatar.

4 - Não são admitidas propostas que não cumpram os requisitos exigidos nos pontos anteriores ou apresentem um valor inferior ao valor base de licitação/arrendamento definido para a hasta pública.

5 - Não é admitida a apresentação de propostas condicionadas ou que envolvam alterações ou variantes dos pontos constantes do Programa de Procedimento, incluindo qualquer um dos seus anexos, independentemente da sua natureza e do modo como sejam comunicadas.

6 - A proposta e bem assim os documentos que a acompanhem devem ser necessariamente redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução certificada nos termos da lei portuguesa, devendo ainda o concorrente declarar a prevalência, para todos os efeitos, desta sobre os respetivos originais.

7 - Se o envio das propostas for efetuado pelo correio ou entregue em local diferente do indicado no Programa do Procedimento da hasta pública, os concorrentes são os únicos responsáveis pelos atrasos que porventura se verifiquem, não constituindo motivo de reclamação o facto de a entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para o efeito, mesmo que anterior à data da realização do ato público.

8 - As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a respetiva apresentação.

9 - A forma de apresentação das propostas deverá ser definida de forma clara no Programa do Procedimento.

10 - A prestação culposa de falsas declarações pelos concorrentes determina, consoante o caso, a rejeição da respetiva proposta, a exclusão do concorrente em causa ou a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes.

11 - Quando por motivo alheio à sua vontade, o concorrente não possa proceder à entrega atempada de documento oficial exigido nos termos do presente procedimento de hasta pública, pode o prazo ser prorrogado ou o documento ser substituído por outro, desde que seja feita prova de que aquele foi solicitado em tempo útil junto da entidade competente para a sua emissão, em conformidade com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Competências

1 - A competência de aprovação das peças da hasta pública pertence à Câmara Municipal, cabendo a esta definir os termos e condições da realização da hasta pública.

2 - As regras e prazos ínsitos no Programa de Procedimento e Caderno de Encargos devem obedecer ao prescrito no presente Regulamento.

3 - Compete ainda à Câmara Municipal designar e estabelecer as competências da Comissão que representará o Município na hasta pública, devendo a mesma ser composta por um número ímpar de elementos.

Artigo 16.º

Arrendamento/adjudicação das Divisões

1 - No âmbito do procedimento de hasta pública, o arrendamento/adjudicação de Divisões poderá ser efetuado por via da licitação, tendo como único fator (monofator) o preço mais elevado proposto, ou mediante um procedimento de prévia qualificação dos candidatos.

2 - Compete à Câmara Municipal, no momento da tomada de decisão sobre a abertura do procedimento de hasta pública, escolher um dos procedimentos referidos no número anterior.

3 - Nos termos do disposto no artigo 15.º anterior, as regras procedimentais e/ou quaisquer outras condicionantes que possam ser estabelecidas, devem constar das peças do procedimento de hasta pública - Programa do Procedimento e Caderno de Encargos.

4 - Caso a Câmara Municipal opte pelo procedimento de prévia qualificação, deverá constar do Programa do Procedimento uma matriz de qualificação, devendo ainda ser estabelecidos critérios de hierarquização das propostas que salvaguardem o interesse público subjacente à criação do Condomínio, designadamente:

a) Setores que potencialmente representam maior criação de riqueza e emprego no concelho, a médio/longo prazo, a definir pela Câmara Municipal;

b) Grau de valorização dos recursos endógenos locais;

c) Alinhamento dos projetos com os domínios prioritários da EREI do CENTRO 2030;

d) Potencial criação de postos de trabalho;

e) Volume de investimento a concretizar;

f) Grau de incorporação de investimentos em transição climática e digital;

5 - Os fatores, a pontuação e respetiva ponderação deverão ser indicados de forma clara e precisa no Programa de Procedimento.

Artigo 17.º

Decisão

1 - A decisão de adjudicação definitiva, de classificação das candidaturas ou de não adjudicação/arrendamento compete à Câmara Municipal, devendo o interessado ser notificado do projeto de decisão que lhe caiba.

2 - No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da notificação da proposta de decisão, os candidatos podem pronunciar-se, por escrito, de forma fundamentada, e nos casos em que tal seja aplicável, sobre a respetiva minuta de Contrato a celebrar.

3 - Compete à Câmara Municipal decidir sobre as pronúncias efetuadas ao abrigo do direito de audiência previsto no número anterior, devendo notificar o(s) concorrente(s)/candidato(s) da decisão final.

Artigo 18.º

Rejeição

O Município reserva-se no direito de rejeitar ou não arrendar o(s) espaço(s) disponível(eis), caso os concorrentes(s)/candidato(s) não deem garantia de cumprimento das obrigações legais e/ou regulamentares ou caso considere que a proposta apresentada não corresponde aos interesses públicos prosseguidos.

Artigo 19.º

Candidaturas fora do procedimento de hasta pública

1 - Concluído o procedimento de Hasta Pública, e caso este tenha ficado deserto ou não haja lugar à adjudicação definitiva de todas as Divisões a concurso, poderão os interessados dirigir ao Município proposta de arrendamento, devendo esta ser instruída de acordo com os artigos anteriores.

2 - Na situação prevista no número anterior, a adjudicação só poderá ser efetuada a quem cumpra todas as condições da hasta pública, na parte que seja aplicável, e o valor de renda mensal seja igual ou superior ao valor de licitação/arrendamento estabelecido.

3 - A decisão de adjudicação da Divisão compete à Câmara Municipal, nos termos dos artigos anteriores, com as devidas adaptações.

Artigo 20.º

Caução

1 - Para garantia do pontual e integral cumprimento das obrigações que para o(a) Arrendatário(a) decorrem da celebração do Contrato de arrendamento, é exigida a prestação de caução contratual, no montante correspondente a duas rendas mensais.

2 - A fixação do momento em que a prestação da caução deve ocorrer é estabelecida no Programa do Procedimento e Caderno de Encargos.

3 - O Município poderá utilizar a caução, na parte necessária, sempre que o(a) Arrendatário(a) esteja em mora relativamente ao cumprimento de qualquer das obrigações emergentes do Contrato e sempre que essa mora exceda 15 (quinze) dias, não sendo esta utilização considerada como pagamento de renda para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 1083.º do Código Civil.

4 - Quando se verifique a situação indicada no número anterior, o(a) Arrendatário(a) compromete-se a reforçar a caução contratual até ao valor da caução inicialmente entregue, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação que, para esse efeito, o Senhorio lhe faça, sob pena de este ter direito à resolução do Contrato.

5 - Findo o Contrato de arrendamento, desde que se verifique o cumprimento pelo(a) Arrendatário(a) de todas as obrigações para si decorrentes do mesmo, a caução contratual por este(a) entregue ser-lhe-á restituída aquando da entrega do imóvel.

Artigo 21.º

Contrato

1 - O Contrato de arrendamento será celebrado entre as partes e reger-se-á pelo disposto no presente Regulamento e nas peças da hasta pública, nomeadamente no caderno de encargos e eventuais retificações e esclarecimentos que tenham sido prestados.

2 - O Contrato deve ser assinado num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de notificação da decisão final de adjudicação.

3 - O prazo estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado a requerimento do interessado, fundamentando as suas razões, ou oficiosamente pela Câmara Municipal, não podendo em caso algum ultrapassar os 60 dias úteis a contar da data de notificação da decisão de adjudicação e da minuta de Contrato.

4 - O Contrato será celebrado em data e hora a designar pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera, sendo o adjudicatário notificado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

5 - Quando o arrendamento se faça por ajuste direto, conforme estabelecido no artigo 19.º do presente Regulamento, o Contrato deverá verter nas respetivas cláusulas o disposto no presente Regulamento e no Caderno de Encargos da última Hasta Pública realizada.

6 - Sem prejuízo de outros aspetos que devam constar do Contrato de Arrendamento, deverão figurar expressamente, entre outras, as seguintes menções:

a) Identificação numérica, área e valor do arrendamento referente ao(s) espaço(s) arrendado(s);

b) Montante devido a título de comparticipação para encargos com as despesas de administração ordinária, previsto no artigo 11.º do presente Regulamento;

c) Dever de cumprimento do presente Regulamento e de toda a regulamentação referente ao licenciamento da atividade económica, bem como dos regulamentos municipais aplicáveis e demais legislação em vigor;

d) Duração de Contrato de arrendamento.

7 - O Contrato será celebrado em data e hora a designar pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera, sendo o adjudicatário/candidato notificado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

8 - Caso o adjudicatário/candidato não compareça para outorgar o Contrato, na data, hora e local fixado para o efeito, ou, tendo comparecido, se recuse a assinar o Contrato, a adjudicação será considerada sem efeito, salvo se ficar comprovado que tal ocorreu por motivo que não lhe seja imputável e o mesmo for considerado justificação bastante pela entidade contratante.

9 - Ocorrendo o descrito no número anterior, será consultado o concorrente/candidato que apresentou o 2.º valor mais elevado pelo arrendamento ou a candidatura qualificada em 2.º lugar.

Artigo 22.º

Renda

1 - A renda mensal é devida a partir da data de celebração do Contrato de arrendamento, devendo o seu pagamento ser efetuado até ao oitavo dia do mês seguinte a que disser respeito.

2 - O valor da renda mensal corresponde ao valor arrematado no respetivo ato público ou ao valor apresentado na proposta selecionada, consoante se trate de procedimento de hasta pública por licitação ou seleção por prévia qualificação.

3 - O pagamento da renda será feito por transferência bancária para a conta que o Município vier a indicar, ou através de outro meio acordado entre as partes.

4 - A renda será atualizada, anualmente, nos termos da Lei e de acordo com os coeficientes de atualização vigentes.

5 - Em caso de mora no pagamento da renda, fica o(a) Arrendatário(a) obrigado(a) a pagar, para além da renda, uma indemnização igual a 20 % do valor da renda, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, salvo casos de força maior, previamente participados pelo(a) Arrendatário(a) ao Senhorio e por este validados e se o (a) Arrendatário(a) fizer cessar a mora no prazo de 8 (oito) dias a contar do seu começo.

Artigo 23.º

Direitos dos arrendatários

Sem prejuízo de outros direitos legalmente consagrados, os arrendatários têm direito a:

a) Utilizar em plenitude o espaço por si arrendado e os serviços incluídos no Contrato de Arrendamento;

b) Aceder às infraestruturas e espaços de uso comum, nas condições estabelecidas;

c) Ser antecipadamente notificado de qualquer alteração relevante às condições de arrendamento.

Artigo 24.º

Obrigações dos arrendatários

Sem prejuízo das obrigações legais a que se encontra sujeita, o(a) Arrendatário(a) obriga-se, durante a vigência do Contrato, a:

a) Efetuar pontualmente o pagamento da renda definida no âmbito do procedimento de hasta pública;

b) Cumprir e fazer cumprir pelos membros dos seus órgãos sociais, trabalhadores, colaboradores, clientes, fornecedores e visitantes, as disposições do presente regulamento que lhes sejam aplicáveis;

c) Licenciar a atividade a exercer, nos termos legalmente exigidos;

d) Manter em vigor, com valores adequados e atualizados, as apólices de seguros de responsabilidade civil e de multirriscos das instalações por si ocupadas, que cubram designadamente riscos de incêndio, explosão e outros relevantes para as atividades exercidas;

e) Cumprir as notificações e ordens que lhe sejam determinadas pela Câmara Municipal ou por qualquer outra Autoridade Pública;

f) Explorar o espaço, em moldes que confiram elevados padrões de qualidade, cumprindo todas as normas em termos de higiene, segurança, salubridade e ambiente das respetivas instalações;

g) Não dar ao espaço arrendado utilização ou fim diverso do definido no Contrato;

h) Adquirir e instalar todo e qualquer mobiliário ou equipamento necessário ao exercício da sua atividade;

i) Permitir que o Senhorio ou um seu representante, sozinho ou acompanhado de terceiros, examine o espaço arrendado, devendo, contudo, e salvo casos de força maior, tais visitas serem previamente acordadas entre as partes, de forma a não prejudicar os horários de trabalho e com pré-aviso de 5 (cinco) dias relativamente à data da visita;

j) Zelar pela conservação do espaço arrendado e de todos os bens que o integram;

k) Não fazer do espaço arrendado uma utilização imprudente, nomeadamente não permitindo ou autorizando a acumulação, dentro do mesmo, de lixos, desperdícios ou produtos explosivos ou inflamáveis;

l) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do espaço arrendado, por via de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, subarrendamento ou comodato, salvo se o Senhorio nisso expressamente consentir ou se tal possibilidade decorrer da lei;

m) Desencadear todos os procedimentos necessários à contratação dos serviços de água e saneamento, eletricidade, comunicações e gás, bem como de outros necessários ao exercício da sua atividade;

n) Suportar os custos inerentes a procedimentos de contratação de água, eletricidade, comunicações e gás, bem como de outros necessários ao exercício da sua atividade;

o) Conservar os sistemas e equipamentos elétricos e outros do espaço arrendado;

p) Avisar o Senhorio sempre que tenha conhecimento de vícios no espaço arrendado ou saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ele;

q) Permitir a realização de quaisquer obras de conservação indispensáveis no espaço arrendado, não podendo exigir do Senhorio qualquer indemnização ou compensação, seja a que título for, designadamente diminuição da renda, quando as mesmas sejam ordenadas por Autoridade Pública;

r) Suportar os custos de qualquer reparação ou trabalho de manutenção decorrentes do mau uso do espaço arrendado, durante o tempo que durar o Contrato até à sua cessação;

s) Suportar os encargos inerentes à obtenção de quaisquer licenças, taxas, tarifas, impostos e contribuições inerentes ao exercício da sua atividade;

t) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ocorrido no interior do espaço arrendado, bem como por danos ocorridos nos espaços comuns do edifício, que se revelem da sua responsabilidade;

u) Não afixar, sem a necessária autorização escrita do Senhorio, reclames ou outros escritos no exterior do espaço arrendado com objetivos publicitários ou outros;

v) Respeitar as regras de utilização dos espaços comuns instituídas, zelando pela sua boa utilização e conservação;

w) Não perturbar os demais utilizadores e/ou arrendatários de outros espaços/divisões do Condomínio;

x) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao exercício da sua atividade, designadamente, ao nível ambiental, de ruído, vibrações e emissão de gazes;

y) Restituir, findo o Contrato, o espaço arrendado livre de quaisquer ónus ou encargos, em bom estado de conservação e em condições de o mesmo continuar a ser utilizado ininterruptamente, ressalvadas as deteriorações inerentes a um uso normal e prudente.

Artigo 25.º

Encargos

Compete ao(à) Arrendatário(a) suportar todas as despesas resultantes da utilização do espaço arrendado, nomeadamente os consumos de água, energia e telecomunicações.

Artigo 26.º

Entrega

No ato da entrega da Divisão/Espaço será elaborado e assinado pelas Partes o Auto de Entrega respetivo, o qual identificará a Divisão, o mobiliário nela existente e o estado em que se encontram.

Artigo 27.º

Armazenamento de materiais a descoberto

1 - A armazenagem de materiais está condicionada à sua localização dentro das respetivas Divisões arrendadas.

2 - Os materiais armazenados deverão respeitar as condições de segurança e estar acondicionados e devidamente organizados, de forma a não provocarem riscos nem conferirem impactes ambientais negativos.

Artigo 28.º

Obras e Benfeitorias

1 - A realização das obras de adaptação e de conservação que se afigurem necessárias ao exercício da atividade a desenvolver no espaço arrendado são da responsabilidade do(a) Arrendatário(a), assim como a obtenção da(s) respetiva(s) autorizações e licenças junto da(s) entidade(s) competente(s).

2 - No caso previsto no número anterior, as obras consideram-se voluptuárias e deverão estar em consonância com o uso atribuído ao espaço arrendado.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não são permitidas quaisquer obras ou benfeitorias sem o consentimento expresso e por escrito do Senhorio, salvo quanto a obras de reparação ou de conservação tornadas necessárias pelo uso que se der ao espaço arrendado, sendo estas, durante a vigência do Contrato, da total responsabilidade do(a) Arrendatário(a).

4 - A autorização do Senhorio para a realização de obras ou benfeitorias no espaço arrendado, não isenta o(a) arrendatário(a) da obrigação legal de prosseguir todos os trâmites legais para a sua realização, sendo igualmente da responsabilidade do(a) Arrendatário(a) os encargos legais ou financeiros que daí decorram.

5 - Não são permitidas quaisquer obras ou benfeitorias suscetíveis de descaracterizar o espaço arrendado.

6 - As obras e benfeitorias efetuadas pelo(a) Arrendatário(a) na vigência do Contrato ficarão a pertencer e a fazer parte integrante do espaço arrendado, revertendo gratuitamente para o Senhorio, não podendo o(a) Arrendatário(a) por elas pedir qualquer indemnização ou exercer o direito de retenção sobre as mesmas, qualquer que seja a forma de cessação do Contrato.

7 - O disposto no número anterior não se aplica a equipamentos amovíveis instalados pelo(a) Arrendatário(a) cuja remoção não implique danos na estrutura do espaço imóvel, que, findo o Contrato poderão ser levantadas pelo(a) Arrendatário(a) nos termos constantes no artigo 27.º do presente Regulamento.

8 - O(a) Arrendatário(a) é responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados por força ou em conexão com as obras que por ele(a) venham a ser realizadas.

Artigo 29.º

Responsabilidade pelo uso do espaço arrendado

1 - O(a) Arrendatário(a) é responsável pelo uso do espaço arrendado, cabendo-lhe assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

2 - Em caso de incumprimento de disposições legais, regulamentares ou contratuais, o(a) Arrendatário(a) é o único responsável, sendo-lhe imputável toda e qualquer sanção, independentemente do direito de regresso que ele tenha sobre terceiro.

Artigo 30.º

Denúncia do Contrato

1 - O(a) Arrendatário(a) poderá denunciar o Contrato a todo o tempo, desde que decorrido um terço do prazo de duração inicial do Contrato, mediante comunicação escrita, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo pretendido para o Contrato e desde que proceda ao pagamento de todas as rendas vencidas e vincendas até à data pretendida para a cessação do mesmo, bem como de todas as quantias devidas ao Senhorio, podendo esta englobar o valor da caução prestada no valor de rendas vencidas, desde que se verifique o cumprimento pelo(a) Arrendatário(a) de todas as obrigações para si decorrentes do Contrato.

2 - O Senhorio poderá denunciar o Contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil.

Artigo 31.º

Resolução do Contrato

1 - O não cumprimento, grave e reiterado, por parte do(a) arrendatário(a), das obrigações estabelecidas no presente Regulamento e no respetivo Contrato, confere ao Município o direito de resolver o Contrato, mediante comunicação escrita, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência de mínima de 30 (trinta) dias.

2 - O Município, na qualidade de Senhorio, poderá ainda resolver o Contrato, mediante comunicação escrita, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência de mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:

a) Nos casos previstos nos números 3 e 4 do artigo 1083.º do Código Civil, ou seja, em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, outros encargos ou despesas, de oposição do(a) Arrendatário(a) a realização de obra ordenada por Autoridade Pública e no caso de o(a) Arrendatário(a) se constituir em mora, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses;

b) Realização de obra sem o prévio consentimento escrito do Senhorio;

c) Realização de obra diversa da consentida pelo Senhorio;

d) Uso do espaço arrendado, pelo(a) Arrendatário(a), para outros fins que não os especificamente mencionados no Contrato;

e) Subarrendamento ou cessão, total ou parcial, temporária ou permanente, do Locado sem o consentimento prévio por escrito do Senhorio;

f) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança;

g) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;

h) O uso do espaço arrendado para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;

i) A utilização imprudente do espaço arrendado por parte do(a) Arrendatário(a);

j) O não uso do espaço arrendado por mais um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil;

k) O incumprimento de qualquer obrigação imposta por lei, regulamento e, ainda, pelas peças do procedimento de hasta pública e pelas cláusulas do Contrato.

3 - O(a) arrendatário(a) pode resolver o Contrato nas situações previstas na legislação aplicável.

Artigo 32.º

Restituição do espaço/divisão

1 - Findo o Contrato, o espaço arrendado deverá ser entregue pelo(a) Arrendatário(a) ao Senhorio devoluto de pessoas e bens, em bom estado de conservação, com as partes componentes e integrantes em bom estado, ressalvadas as deteriorações inerentes a um uso normal e prudente, bem como deverão ser entregues todas as chaves e tudo o mais que nele presentemente se encontrar, indemnizando o Senhorio dos prejuízos que porventura possam haver ou fazendo a manutenção ou as reparações necessárias a expensas próprias.

2 - Os bens móveis e adornos adquiridos pelo(a) Arrendatário(a) deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o termo do Contrato.

3 - Os bens do(a) Arrendatário(a) que se encontrem, por qualquer forma, fixados no pavimento, paredes, teto, ou outras partes do espaço e cuja remoção possa causar prejuízo ao espaço arrendado, não podem ser retirados, revertendo a sua propriedade para o Senhorio, sem que o(a) Arrendatário(a) tenha direito a qualquer indemnização ou compensação.

4 - A não restituição do espaço/divisão livre de pessoas e bens, findo o Contrato, com as reparações legais e contratualmente devidas constitui o(a) Arrendatário(a) na obrigação de pagar ao Senhorio uma indemnização correspondente ao dobro do valor da última renda vencida, nos termos do artigo 1045.º n.º 2 do Código Civil.

5 - Extinto o Contrato por qualquer causa, todos os bens que se encontrem no espaço/divisão arrendado(a) após 120 (cento e vinte) dias da cessação ou da entrega do espaço, prazo esse prorrogável por acordo entre as partes, consideram-se abandonados a favor do Senhorio, que fica proprietário dos mesmos por direito de ocupação.

Artigo 33.º

Proibição de transmissão da Posição Contratual

1 - Ao arrendatário não é permitido proporcionar o gozo total ou parcial da divisão por qualquer meio, designadamente cessão temporária ou permanente e onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, subarrendamento ou comodato, sem a prévia autorização escrita da Câmara Municipal.

2 - Consideram-se nulos e de nenhum efeito os atos ou contratos celebrados pelo arrendatário com infração do disposto no número anterior.

Artigo 34.º

Proibição de encerramento e abandono

1 - O não exercício de atividade ou encerramento do espaço objeto de arrendamento, por motivo imputável ao arrendatário, por período igual ou superior a um ano, concede ao Município a faculdade de rescindir o Contrato, bem como a faculdade de fazer sua a quantia prestada a título de caução por incumprimento contratual

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior o encerramento que se justifique em caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do Contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

3 - Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

4 - Não constituem força maior, designadamente:

a) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do arrendatário ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados;

b) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo arrendatário de deveres ou ónus que sobre ele recaiam;

c) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo arrendatário de normas legais; d) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do arrendatário cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança;

d) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do concessionário não devidas a sabotagem;

e) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.

5 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte.

Artigo 35.º

Fiscalização

O Senhorio reserva-se no direito de, periodicamente ou sempre que se demonstre necessário, fiscalizar o cumprimento dos deveres e obrigações do(a) Arrendatário(a).

Artigo 36.º

Exclusão de responsabilidade

O Município de Castanheira de Pera não é responsável, em qualquer circunstância, pelo cumprimento de obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais, financeiras ou outras, que constituam encargos assumidos pelos utilizadores perante fornecedores, colaboradores ou entidades terceiras.

CAPÍTULO III

ESPAÇOS COMUNS

Artigo 37.º

Direito de Acesso

Assiste ao Município o direito de acesso a toda e qualquer área comum ou espaço integrado no Condomínio para verificação do cumprimento das regras ínsitas no presente Regulamento e no respetivo Contrato, bem como o direito de acionar os meios legalmente adequados à restituição das mesmas quando se verifique que, por razões de incumprimento, esteja ameaçado o interesse público.

Artigo 38.º

Utilização

1 - A utilização de áreas qualificadas como de uso comum estão sujeitas às regras previstas no presente Regulamento.

2 - Os arrendatários/utilizadores do Condomínio têm o direito a usufruir das infraestruturas comuns e dos serviços disponibilizados no Condomínio, nas condições estabelecidas pelo presente Regulamento e pelo respetivo Contrato.

3 - Compete aos arrendatários/utilizadores zelar e fazer cumprir, por todas as pessoas do exterior que se desloquem às suas instalações, as regras e proibições constantes do presente Regulamento e respetivo Contrato de Arrendamento.

4 - Compete ainda aos arrendatários/utilizadores, designadamente:

a) Respeitar as regras e condições estabelecidas para a utilização dos espaços/áreas do Condomínio, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes ou fornecedores;

b) Abster-se, nomeadamente, de toda e qualquer atividade que possa obstar à utilização das áreas comuns por outros utilizadores;

c) Zelar pela conservação das áreas comuns e de todos os bens que os integram;

d) Não fazer das áreas comuns uma utilização imprudente, nomeadamente não realizando, permitindo ou autorizando a acumulação, dentro do mesmo, de lixos, desperdícios ou produtos explosivos ou inflamáveis.

Artigo 39.º

Circulação Rodoviária Interna e Estacionamento

1 - A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento, no interior do Condomínio, para além do respeito pela sinalização existente, não poderá constituir risco para pessoas e bens, nem dificultar a circulação e manobras de veículos pesados.

2 - O estacionamento no interior do Condomínio destina-se exclusivamente a viaturas dos utilizadores, bem como dos seus funcionários, clientes ou visitantes, se aplicável.

3 - As operações de carga e descarga deverão ser efetuadas em locais próprios, sinalizados para o efeito.

4 - Não é permitida a utilização ou ocupação, mesmo provisória, de vias de circulação ou espaços comuns para aparcamento ou paragem de viaturas sem autorização prévia e definição das medidas de prevenção e sinalização adequadas, de forma a prevenir situações que ponham em causa a segurança.

Artigo 40.º

Plano de Emergência

1 - Os arrendatários deverão possuir um Plano de Emergência Interno que estabeleça a estrutura de segurança da empresa e as normas e procedimentos de atuação para os seus colaboradores em situações de emergência.

2 - O Plano de Emergência referido no número anterior deverá ser facultado ao Município.

CAPÍTULO IV

ESPAÇO DE «COWORKING»

Artigo 41.º

Espaço

1 - O espaço de «coworking» é composto por uma sala com mobiliário de base, com capacidade máxima de 45 utilizadores.

2 - Os utilizadores do espaço de «coworking» têm acesso à área reservada para o efeito, bem como às áreas comuns, incluindo os seguintes serviços:

a) Limpeza de espaços comuns;

b) Fornecimento de energia elétrica, água e saneamento;

c) Acesso à internet;

d) Climatização;

e) Caixa de correio e receção de correspondência;

f) Utilização de sala de reuniões e auditório, mediante prévia reserva e disponibilidade do espaço;

g) Utilização da copa/espaço de refeições/esplanada;

h) Instalações sanitárias.

Artigo 42.º

Destinatários

Podem candidatar-se à utilização do espaço de «coworking» pessoas singulares, empreendedores ou empresas, já em atividade ou em fase de lançamento.

Artigo 43.º

Candidaturas e Seleção

1 - As candidaturas decorrem em contínuo, atribuindo-se a prioridade de integração segundo a sua ordem de chegada e limitadas à capacidade existente.

2 - As candidaturas poderão ser realizadas presencialmente na Secção Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera - Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280 -017 Castanheira de Pera, ou por via eletrónica, através do endereço camara@cm-castanheiradepera.pt, não sendo consideradas as candidaturas efetuadas em moldes diferentes dos enunciados.

3 - A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Breve descrição do projeto/empresa, (designadamente, área de atividade, bens ou serviços a produzir/comercializar, mercado alvo, conhecimento do negócio, motivações e fatores de realização do investimento, dimensão da empresa, valor previsional de investimento e forma de financiamento);

c) Cópia da certidão de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou a chave de acesso à mesma no Portal da Empresa, no caso de empresas;

d) Declaração de início de atividade, se aplicável.

4 - O Município reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos considerados relevantes para efeitos de apreciação das candidaturas, devendo estes, ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da notificação.

5 - A atribuição de espaço(s) será notificada ao candidato(s) que poderá(ão) iniciar a utilização do espaço no período acordado.

6 - O Município de Castanheira de Pera salvaguarda a confidencialidade dos dados cedidos, de acordo com o Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) em vigor.

Artigo 44.º

Utilização

1 - A utilização do espaço de «coworking» pode ser convencionada em regime diário, semanal, mensal ou anual, em conformidade com o fixado no Contrato de Utilização.

2 - Durante os períodos em que frequentar espaço, cada utilizador deve dirigir-se aos outros com urbanidade, contribuindo ativamente para a criação de um espaço de partilha.

3 - Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

4 - O utilizador é responsável por conservar o espaço e, mais concretamente, a área que lhe for designada, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

5 - Os utilizadores são responsáveis pela boa manutenção do mobiliário colocado à sua disposição, devendo reparar os danos que lhe sejam imputáveis, incluindo os causados por terceiros pelos quais sejam responsáveis, ou, quando tal não seja possível ou adequado, proceder ao pagamento de uma indemnização correspondente ao valor dos danos causados.

6 - É proibido a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o posto de trabalho contratado, sob pena de resolução imediata e automática.

7 - É proibido fumar em todas as áreas interiores das instalações, bem como o consumo de bebidas alcoólicas.

8 - O utilizador deve garantir que o exercício da sua atividade em nada causa inconveniente aos restantes utilizadores do espaço ou a terceiros.

9 - O acesso a visitantes é permitido para a participação em reuniões pré-agendadas, sendo a responsabilidade do acesso do respetivo utilizador.

Artigo 45.º

Horário de Funcionamento e Acesso

1 - O horário de funcionamento do espaço de «Coworking» é de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 17h00.

2 - O horário de funcionamento pode ser alterado, por despacho do Presidente da Camara Municipal, nomeadamente em função das necessidades específicas dos utilizadores do espaço.

3 - É reservado ao Município o direito de impedir a entrada/presença de pessoas que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

Artigo 46.º

Retribuição pela utilização e formas de pagamento

1 - Os preços convencionados para a utilização do espaço «coworking» serão os referidos no Anexo II do presente Regulamento.

2 - A utilização diária e semanal deve ser paga no momento da ocupação do espaço atribuído ao utilizador.

3 - A utilização mensal será paga no primeiro dia útil de cada mês, sendo o primeiro mês pago adiantadamente;

4 - A utilização anual pode ser paga adiantadamente no primeiro dia de utilização ou dividida em duas prestações, a primeira paga no primeiro dia de utilização e a segunda vencida e exigível seis meses depois.

5 - Os pagamentos serão feitos por transferência bancária para a conta que a Entidade Gestora vier a indicar, ou através de outro meio acordado entre as partes.

Artigo 47.º

Cessação da Utilização

1 - As relações contratuais entre o utilizador e o Município podem cessar por:

a) Caducidade, no termo do prazo convencionado e sem necessidade de comunicação prévia ou denúncia;

b) Acordo entre as partes, em qualquer altura, mas desde que seja efetuado o pagamento da utilização efetiva do espaço;

c) Resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes no contrato de utilização ou no presente regulamento.

2 - No caso de cessação por resolução, esta produzirá efeitos através de comunicação escrita fundamentada dirigida por uma das partes contratantes à outra.

3 - Constituem fundamento para a resolução:

a) O incumprimento de quaisquer disposições do presente Regulamento e bem assim do Contrato;

b) Comportamento indevido na utilização dos equipamentos de uso comum;

c) A não utilização do espaço atribuído, quando aplicável, pelo período superior de 8 dias úteis consecutivos ou interpolados, sem justificação.

4 - No caso de resolução efetuada pelo Município, através de despacho do Presidente da Câmara Municipal, o utilizador dispõe de 48 horas para retirar do espaço todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pelo técnico municipal destacado para o efeito que conservará pelo período de um mês os pertences do utilizador.

5 - O utilizador expressamente aceita que se nada disser no prazo referido no número anterior, o seu silêncio terá o valor de declaração negocial e significará que doa ao Município o que não tenha sido reclamado, podendo esta fazer com tais bens o que entender conveniente.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 48.º

Responsabilidades

1 - O Município rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade dos utilizadores, sendo estes os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

2 - O Município não terá qualquer responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelos utilizadores do Condomínio, cabendo-lhe, somente, assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.

3 - O Município não poderá ainda ser responsabilizado, civil ou judicialmente, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituam encargo dos utilizadores perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

Artigo 49.º

Prazos

Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 50.º

Delegação da Gestão

Caso o Município delegue em entidade terceira a gestão do Condomínio, considera-se, para todos os efeitos, que as atribuições do “Município” e da “Câmara Municipal” passam a pertencer à entidade terceira.

Artigo 51.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, que não posam resolvidos com recurso às regras gerais do Código Civil, serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação do Diário da República, sendo ainda publicado no sítio institucional do Município.

ANEXO II

Preços mínimos a praticar por metro quadrado relativos à fixação do valor base de licitação/arrendamento (artigo 13.º, n.º 4):

Preços convencionados para a utilização do espaço «coworking»:

ANEXO III

Minuta de declaração

1 - ___ [nome, número fiscal de contribuinte, número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte e respetiva data de validade, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa coletiva (1), a denominação social, sede, objeto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, indicação do número de pessoa coletiva, da conservatória do registo comercial onde se encontra registada e do respetivo capital social), devidamente representada pelo seu [gerente, administrador ou procurador] [nome, número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte e respetiva data de validade, estado civil e domicílio], com poderes para o ato, tendo tomado conhecimento das peças do procedimento de hasta pública para arrendamento de espaço municipal não habitacional denominado Escola Primária Viscondessa de Nova Granada, lançada e publicitada pelo Município de Castanheira de Pera, vem por este meio apresentar a respetiva proposta, juntando em anexo, para o efeito, os seguintes documentos:

(2):

a) (…)

b) (…)

2 - Para o efeito declara, sob compromisso de honra, que:

a) Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga nem tem o respetivo processo pendente;

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4)] (5);

c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (6) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7)] (8);

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (9);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);

f) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, contribuições e taxas ao Município de Castanheira de Pera;

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (11);

h) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (12);

i) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (13);

j) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (14) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (15)] (16):

i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; k) não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.

3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada.

4 - O declarante confirma, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o seu consentimento no que respeita à cedência e tratamentos dos dados do presente procedimento de hasta pública para efeitos de comunicação com o Página 20 |26 Município de Castanheira de Pera e publicitação dos resultados no site institucional da Autarquia.

(local),… (data), …

[assinatura (17)].

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.

(2) Enumerar todos os documentos que constituem a candidatura, para além desta declaração, indicados no programa do procedimento.

(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(6) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(8) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(9) Declarar consoante a situação.

(10) Declarar consoante a situação.

(11) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(13) Declarar consoante a situação.

(14) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.

(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.

(16) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(17) Nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 168.º

ANEXO IV

Minuta da proposta

… (1) titular do Bilhete de Identificação/Cartão de Cidadão n.º …, emitido em …, pelo Arquivo de …, válido até …, com o número de identificação fiscal …, residente em …, por si, ou no caso de ser uma pessoa coletiva (2), na qualidade de representante legal de …, tendo tomado conhecimento do procedimento de hasta pública (Designação da Hasta), a realizar no dia …, propõe tomar de arrendamento o espaço …do Condomínio Empresarial dos Esconhais, em conformidade com as condições constantes nas peças do procedimento de hasta pública, pelo valor mensal de … € (numerário e por extenso) (3).

Mais declara ter tomado conhecimento e ter aceite as condições e regras previstas no Regulamento Municipal do Condomínio Empresarial dos Esconhais e no Programa de Procedimento e Caderno de Encargos da Hasta pública, comprometendo-se ao seu integral cumprimento.

(local), (data)

(Assinatura do concorrente ou do(s) representante(s) legal(ais) do concorrente)

(1) Identificação do concorrente pessoa singular ou do(s) representante(s) legal(ais) do concorrente, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.

(2) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.

(3) Valor proposto para arrematação do imóvel.

ANEXO V

Procuração

… (identificação do concorrente), [(1) representado neste ato por …, com poderes para o efeito], constitui seu bastante procurador … (nome, estado civil e nacionalidade do procurador), titular do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte n.º ___, a quem confere a totalidade dos poderes necessários para o/a representar na hasta pública promovida pelo Município de Castanheira de Pera, a realizar no dia …, que tem por objeto o direito de arrendamento para fins não habitacionais … (designação da hasta pública). Nos poderes de representação aqui atribuídos incluem-se, em especial, os de participar e intervir no ato público do concurso, entre outros, solicitando esclarecimentos, participando em decisões comuns, apreciando documentos, tomando conhecimento de atos ou factos, aceitando notificações, deduzindo reclamações, interpondo recursos e, muito especialmente o poder de, no momento e condições definidas no Programa de Procedimento, licitar em nome do representado, formulando lanços que consistem em propostas de pagamento pelo concorrente de uma quantia a pagar ao Município de Castanheira de Pera, nos termos definidos no Programa de Procedimento.

O limite máximo do número e valor dos lanços que o procurador tem poderes para propor ao Município de Castanheira de Pera, é absolutamente secreto entre o representado e o procurador, não podendo nem devendo ser do conhecimento do Município, pelo que, em caso algum, o representado poderá invocar abuso de representação, ficando válida e definitivamente vinculado à intervenção e proposta do procurador, como se estivesse ele próprio a intervir. Mais se confere poderes ao mandatário para, em caso de não adjudicação, proceder ao levantamento da caução contratual.

A constituição desta procuração e o exercício de qualquer dos poderes aqui conferidos significam a expressa e irretratável declaração de que o procurador é suficientemente capaz de entender e querer, exigida pela natureza do negócio jurídico em que intervém, especialmente tendo em consideração que a tramitação do processo é em língua portuguesa.

Data

(Assinatura suficiente para obrigar o concorrente, reconhecidas legalmente nessa qualidade)

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas

ANEXO VI

Informação sobre proteção de dados

O Município de Castanheira de Pera respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.

O Município de Castanheira de Pera necessita de recolher alguns dados pessoais com vista a proceder à “Hasta Pública …”. Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte: O Município de Castanheira de Pera é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Secção Administrativa da Divisão de Administração Autárquica, a funcionar no edifício dos Paços do Concelho de Castanheira de Pera, sito na Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, para o endereço eletrónico camara@cm-castanheiradepera.pt, ou ainda, através do contacto telefónico 236 430 280.

a) Para além dos dados recolhidos no processo de forma direta não foram recolhidos outros dados;

b) Os dados não são cedidos a outras entidades;

c) Os dados serão conservados até que a finalidade para a qual foram recolhidos esteja concluída;

d) O fornecimento dos dados é obrigatório e lícito, com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 6.º do RGPD;

e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Castanheira de Pera para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis;

f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

i) A exercer perante o Município de Castanheira de Pera: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

ii) A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-castanheiradepera.pt ou por carta para a Secção Administrativa da Divisão de Administração Autárquica.

iii) A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.

iv) A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

☐ Tomei conhecimento da informação sobre proteção de dados pessoais.

(Primeiro e último nome) ___

Assinatura ___ Data ___/___/___

320059734