Edital n.º 1438/2026, de 11 de novembro

Edital n.º 1438/2026

Dr. Fernando Silvério Cardoso de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Resende:

Faz público que, de harmonia com as deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 16.09.2026 e 24.09.2026, respetivamente, foi aprovado o Regulamento Municipal de o Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil, a seguir transcrito:

Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil

Preâmbulo

O Programa Nacional de Vacinação constitui um dos principais instrumentos de promoção da saúde pública, assegurando gratuitamente à população o acesso a um conjunto de vacinas consideradas essenciais para a prevenção de diversas doenças.

Existem vacinas recomendadas pelas autoridades de saúde e pelas sociedades científicas competentes que, não se encontrando integradas no Programa Nacional de Vacinação para a generalidade da população, podem implicar encargos financeiros suportados pelas famílias.

As vacinas não abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação para a generalidade da população são objeto de recomendação médica em função da evidência científica disponível, das características epidemiológicas das doenças e das necessidades concretas de proteção de cada criança.

No caso da vacinação contra o Rotavírus, a mesma se encontra integrada no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para determinados grupos de risco, permanecendo fora desse regime, para a generalidade das crianças, a vacinação recomendada contra esta infeção.

O acesso atempado às medidas de prevenção da doença, designadamente, através da vacinação recomendada, constitui um importante instrumento de proteção da saúde individual e coletiva.

A redução dos encargos suportados pelas famílias com a vacinação recomendada pode contribuir para uma maior adesão às medidas preventivas de saúde e para a promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde.

A intervenção municipal deve ser desenvolvida em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, as entidades de saúde competentes, as famílias e os demais agentes envolvidos na concretização da medida.

A presente medida pretende contribuir para a promoção da equidade social e territorial no acesso à vacinação recomendada, sem prejuízo das responsabilidades próprias das entidades nacionais de saúde.

As vacinas abrangidas pela presente medida destinam-se à proteção das crianças durante o primeiro ano de vida, período particularmente relevante para a prevenção de doenças infeciosas e para a promoção da saúde infantil, justificando-se, por isso, que o presente Regulamento se destine às crianças até às 52 semanas de idade.

A prevenção da doença e a promoção da saúde infantil constituem investimentos com relevantes benefícios individuais, familiares e comunitários.

O Município de Resende, no exercício das suas atribuições nos domínios da saúde e da ação social, pode desenvolver medidas complementares às políticas públicas nacionais que contribuam para a proteção da saúde e melhoria da qualidade de vida das populações.

O apoio às famílias, a promoção da natalidade, a fixação de população e o combate ao declínio demográfico constituem objetivos estratégicos da ação do Município de Resende.

A comparticipação municipal da vacinação infantil representa uma medida concreta de apoio à parentalidade, contribuindo para reduzir os encargos financeiros suportados pelas famílias nos primeiros meses de vida das crianças.

A presente medida prossegue relevantes interesses públicos locais, promovendo simultaneamente a proteção da saúde infantil, a igualdade de oportunidades no acesso à vacinação recomendada e o reforço das políticas municipais de apoio às famílias.

A elaboração do presente Regulamento foi precedida da deliberação da Câmara Municipal que determinou a abertura do procedimento regulamentar, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo igualmente decorrido o período destinado à constituição de interessados e à participação procedimental.

No procedimento não foi apresentado qualquer contributo, nem se verificou a constituição de interessados.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovado o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação atual, é aprovado o presente Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil do Município de Resende.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas g) e h), 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições e os procedimentos de atribuição de apoio municipal à aquisição de vacinas recomendadas para crianças até às 52 semanas de idade que não se encontrem abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação ou por outro mecanismo público de financiamento.

Artigo 3.º

Finalidades

O apoio visa a seguintes finalidades:

a) Promover a proteção da saúde infantil;

b) Incentivar a vacinação atempada;

c) Apoiar as famílias residentes no concelho;

d) Contribuir para a redução dos encargos associados à parentalidade;

e) Promover a igualdade de oportunidades no acesso à vacinação recomendada;

f) Contribuir para as políticas municipais de promoção da natalidade e fixação de população;

g) Promover a saúde comunitária.

Artigo 4.º

Vacinas abrangidas

1 - São elegíveis as vacinas recomendadas para crianças até às 52 semanas que, cumulativamente:

a) Sejam prescritas por profissional de saúde legalmente habilitado;

b) Não estejam abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação para a situação concreta da criança;

c) Não sejam integralmente financiadas por outro programa ou mecanismo público;

2 - Integra, designadamente, a presente medida a vacinação contra o Rotavírus, quando prescrita a criança que não se encontre abrangida pela gratuitidade prevista no Programa Nacional de Vacinação.

3 - A Câmara Municipal pode, mediante deliberação fundamentada, incluir outras vacinas recomendadas pelas autoridades de saúde ou entidades científicas competentes.

4 - A inclusão ou exclusão de vacinas deve atender à evidência científica, às recomendações das autoridades de saúde e à disponibilidade orçamental.

5 - A integração de determinada vacina no Programa Nacional de Vacinação ou a sua passagem a regime de financiamento público integral, determina a cessação da comparticipação municipal relativamente às situações abrangidas por esse financiamento.

CAPÍTULO II

BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 5.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar do apoio as crianças com idade até às 52 semanas.

2 - O pedido pode ser apresentado por:

a) Qualquer dos progenitores;

b) O representante legal da criança;

c) A pessoa singular ou entidade a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa legalmente válida.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 - A atribuição do apoio depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) A criança residir no concelho de Resende;

b) Pelo menos um dos progenitores, representante legal ou pessoa singular ou entidade a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa legalmente válida possuir residência fiscal ou sede no concelho de Resende;

c) Existir prescrição médica da vacina;

d) A vacina não se encontrar abrangida pelo Programa Nacional de Vacinação ou por outro regime público de financiamento aplicável à criança;

e) Não ter sido atribuído outro apoio financeiro para o mesmo fim.

2 - A atribuição do apoio não depende dos rendimentos, património ou condição socioeconómica do agregado familiar.

CAPÍTULO III

COMPARTICIPAÇÃO

Artigo 7.º

Natureza e montante

1 - O Município suporta a totalidade do custo da vacina elegível.

2 - A comparticipação abrange o número de doses clinicamente recomendado, desde que administradas dentro do período para a sua administração.

3 - Não são comparticipados custos relativos à administração da vacina, consultas médicas ou outros atos clínicos.

Artigo 8.º

Modalidades de atribuição

1 - O apoio é atribuído preferencialmente mediante protocolo com farmácias aderentes.

2 - Quando tal não seja possível, pode ser autorizado o reembolso ao requerente.

3 - O Município pode aprovar os procedimentos administrativos necessários à execução da medida.

Artigo 9.º

Protocolos com farmácias

1 - O Município pode celebrar protocolos com farmácias sediadas no concelho.

2 - Os protocolos estabelecem, designadamente:

a) Condições de aquisição;

b) Validação da elegibilidade;

c) Faturação e pagamento;

d) Documentação;

e) Controlo e fiscalização;

f) Proteção de dados.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO

Artigo 10.º

Apresentação do pedido

1 - O pedido é apresentado mediante formulário próprio.

2 - Deve ser acompanhado, designadamente, de:

a) Documento de identificação da criança ou certidão de nascimento;

b) Comprovativo da residência da criança;

c) Comprovativo da residência fiscal do requerente;

d) Prescrição médica;

e) Declaração ou documento relativo à inexistência de outro apoio para o mesmo fim, quando necessário.

3 - Nos casos de reembolso é apresentada fatura e comprovativo de pagamento.

4 - Podem ser dispensados documentos cuja informação possa ser obtida diretamente pelos serviços municipais nos termos legalmente admissíveis.

Artigo 11.º

Análise

1 - Compete aos serviços municipais proceder à análise.

2 - Os serviços podem solicitar esclarecimentos ou documentos complementares.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente dispõe de 15 dias úteis para suprir deficiências.

Artigo 12.º

Decisão

1 - A decisão de atribuição do apoio compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada.

2 - A decisão é proferida no prazo máximo de 10 dias úteis, após a completa análise do pedido.

Artigo 13.º

Pagamento

1 - Nas farmácias aderentes, o pagamento é efetuado diretamente pelo Município.

2 - Nos casos de reembolso, o pagamento é efetuado por transferência bancária.

3 - O reembolso é efetuado no prazo máximo de 30 dias, após a decisão favorável e validação dos documentos.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO

Artigo 14.º

Comprovação da vacinação

1 - O Município pode solicitar comprovativo da administração da vacina.

2 - Para efeitos do número anterior, pode ser solicitada a exibição ou cópia do boletim de saúde infantil ou documento emitido por entidade de saúde legalmente habilitada.

Artigo 15.º

Falsas declarações

1 - A prestação de falsas declarações ou utilização indevida do apoio determina a anulação da decisão e, quando aplicável, a restituição das quantias recebidas.

2 - Os factos suscetíveis de constituir ilícito são comunicados às entidades competentes.

CAPÍTULO VI

PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 - O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento é efetuado exclusivamente para efeitos de apreciação, decisão, gestão e fiscalização das bolsas de estudo.

2 - O Município de Resende atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegurando o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

3 - Os dados pessoais apenas podem ser comunicados às entidades legalmente competentes ou quando tal resulte de obrigação legal.

4 - Os titulares dos dados gozam dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos da legislação aplicável.

5 - Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha e ao cumprimento das obrigações legais de arquivo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Dotação orçamental

1 - Os encargos são suportados pelas verbas inscritas no Orçamento Municipal.

2 - A atribuição fica condicionada à existência de dotação disponível.

Artigo 18.º

Monitorização e avaliação

1 - Os serviços municipais procedem à monitorização da medida.

2 - É elaborado anualmente relatório de avaliação.

3 - O relatório deve incluir:

a) Número de candidaturas;

b) Número de beneficiários;

c) Número de vacinas e doses;

d) Despesa realizada;

e) Despesa média por beneficiário;

f) Taxa de execução orçamental;

g) Constrangimentos;

h) Propostas de melhoria.

4 - O relatório é submetido à Câmara Municipal até 31 de março do ano seguinte.

Artigo 19.º

Revisão

A avaliação anual é considerada na decisão sobre a manutenção, alteração ou ampliação da medida.

Artigo 20.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, com posterior conhecimento à Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Silvério.

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