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Ato Original
Edital n.º 1495/2026
Dr. Fernando Silvério Cardoso de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Resende:
Faz público que, de harmonia com as deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 16.09.2026 e 24.09.2026, respetivamente, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e à Adoção - Programa “Nascer em Resende”, a seguir transcrito:
Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e à Adoção
Programa «Nascer em Resende»
Preâmbulo
A natalidade constitui uma dimensão fundamental da sustentabilidade social, económica e territorial das comunidades.
A evolução demográfica, marcada pela redução da natalidade e pelo envelhecimento populacional, coloca aos municípios desafios relevantes quanto à manutenção da população, à sustentabilidade dos serviços públicos, à vitalidade económica e à coesão territorial.
O Município de Resende reconhece a importância da família enquanto núcleo fundamental da sociedade e entende que a criação de condições favoráveis à constituição e crescimento das famílias constitui uma prioridade da política municipal.
Neste contexto, o Município pretende implementar o Programa «Nascer em Resende», destinado a apoiar as famílias residentes no concelho por ocasião do nascimento ou adoção de uma criança.
O Programa procura reduzir parcialmente os encargos associados ao nascimento e aos primeiros anos de vida da criança, reconhecer e reforçar o apoio às famílias numerosas, prestar apoio acrescido às crianças com deficiência e promover a realização de despesas no comércio e nos serviços do concelho.
O modelo de apoio considera a conjugação de uma prestação inicial com comparticipação de despesas e a diferenciação dos apoios em função da ordem de nascimento do filho.
A elaboração do presente Regulamento foi precedida da deliberação da Câmara Municipal que determinou a abertura do procedimento regulamentar, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo igualmente decorrido o período destinado à constituição de interessados e à participação procedimental.
No procedimento não foi apresentado qualquer contributo, nem se verificou a constituição de interessados.
Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é aprovado o presente Regulamento.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição do apoio municipal à natalidade e à adoção, através do Programa «Nascer em Resende».
Artigo 3.º
Finalidades
O presente Programa visa as seguintes finalidades:
a) Incentivar a natalidade;
b) Apoiar a adoção;
c) Apoiar as famílias residentes no concelho;
d) Contribuir para a redução dos encargos associados ao nascimento e aos primeiros anos de vida;
e) Reforçar o apoio às famílias numerosas;
f) Apoiar de forma acrescida as crianças com deficiência;
g) Contribuir para a fixação de população;
h) Promover a atratividade do concelho para jovens famílias;
i) Contribuir para o combate ao envelhecimento demográfico;
j) Dinamizar o comércio e os serviços locais.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
a) Agregado familiar - conjunto de pessoas que vivem em economia comum;
b) Criança beneficiária - criança nascida ou adotada abrangida pelo presente Regulamento;
c) Família numerosa - agregado familiar com três ou mais filhos integrantes do agregado;
d) Despesas elegíveis - despesas expressamente previstas no presente Regulamento;
e) Estabelecimento local - estabelecimento comercial ou prestador de serviços com estabelecimento, sede ou atividade exercida no concelho de Resende, nos termos definidos no presente Regulamento.
CAPÍTULO II
BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE ACESSO
Artigo 5.º
Beneficiários
1 - Podem beneficiar do Programa os agregados familiares residentes no concelho de Resende que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento.
2 - O apoio pode ser requerido pelos progenitores, adotantes ou representante legal da criança, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 6.º
Condições de acesso
São condições cumulativas de acesso:
a) A criança ter nascido ou sido adotada a partir de 1 de janeiro de 2026;
b) A criança residir efetivamente com o requerente ou integrar o seu agregado familiar;
c) Pelo menos um dos progenitores, adotantes ou representante legal residir no concelho de Resende há, pelo menos, 12 meses consecutivos à data do nascimento ou adoção;
d) O requerente demonstrar ter legitimidade, nos termos do disposto no artigo seguinte;
e) O requerente manter a residência no concelho de Resende à data da candidatura;
f) A candidatura ser apresentada dentro do prazo regulamentar;
g) Serem apresentados os documentos necessários à instrução do pedido;
h) O requerente ter a sua situação regularizada perante o Município relativamente a obrigações pecuniárias, salvo quando exista acordo de pagamento regularmente cumprido.
Artigo 7.º
Legitimidade
Têm legitimidade para requerer o apoio:
a) Os progenitores;
b) Os adotantes;
c) O representante legal da criança.
CAPÍTULO III
MONTANTE E MODALIDADES DO INCENTIVO
Artigo 8.º
Natureza do incentivo
1 - O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento ou a adoção de uma criança.
2 - O subsídio é atribuído nos termos e dentro dos limites estabelecidos no presente Regulamento.
Artigo 9.º
Montante global do incentivo
1 - O montante máximo global do incentivo corresponde a:
a) 1.000 €, no caso do primeiro filho;
b) 1.100 €, no caso do segundo filho;
c) 1.200 €, no caso do terceiro e seguintes filhos.
2 - Para efeitos do número anterior, a ordem de nascimento do filho é determinada considerando os filhos integrantes do agregado familiar à data da candidatura.
3 - São considerados os filhos biológicos, adotivos e aqueles que se encontrem legalmente confiados ao agregado familiar, desde que integrem efetivamente o agregado.
4 - A atribuição do apoio ao terceiro e seguintes filhos constitui uma diferenciação positiva das famílias numerosas.
Artigo 10.º
Majoração por deficiência
1 - Quando a criança beneficiária seja portadora de deficiência devidamente comprovada, através de declaração médica, emitida pelo médico de família, médico assistente ou outro documento legalmente idóneo, ao montante máximo global previsto no artigo anterior acresce uma majoração de 50 %.
2 - Os montantes máximos globais, com a majoração prevista no número anterior, são:
a) 1.500 €, no caso do primeiro filho;
b) 1.650 €, no caso do segundo filho;
c) 1.800 €, no caso do terceiro e seguintes filhos.
3 - A majoração apenas é aplicável mediante apresentação de documentação comprovativa válida.
Artigo 11.º
Modalidades de apoio
1 - O incentivo concretiza-se através de duas modalidades cumulativas:
a) Prestação financeira única inicial;
b) Reembolso de despesas elegíveis.
2 - A soma dos apoios atribuídos através das modalidades previstas no número anterior não pode exceder o montante máximo global aplicável.
Artigo 12.º
Prestação financeira única inicial
1 - A prestação financeira única inicial corresponde a:
a) 500 €, no caso do primeiro filho;
b) 550 €, no caso do segundo filho;
c) 600 €, no caso do terceiro e seguintes filhos.
2 - A prestação é paga após o deferimento da candidatura.
Artigo 13.º
Reembolso de despesas
1 - O Município comparticipa, através de reembolso, despesas elegíveis realizadas durante os primeiros 24 meses de vida da criança.
2 - Nos casos de adoção, o período de 24 meses conta-se a partir da data da adoção ou da decisão que determine a integração da criança no agregado familiar, conforme aplicável.
3 - O limite máximo de reembolso corresponde ao saldo disponível do montante global do incentivo depois de deduzida a prestação inicial.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os limites máximos de referência são:
a) 500 €, para o primeiro filho;
b) 550 €, para o segundo filho;
c) 600 €, para o terceiro e seguintes filhos.
5 - Nos casos de deficiência, o reembolso pode utilizar o saldo adicional resultante da majoração prevista no artigo 11.º, até aos limites globais ali estabelecidos.
6 - O reembolso é efetuado mediante apresentação de faturas ou documentos fiscalmente válidos.
CAPÍTULO IV
DESPESAS ELEGÍVEIS
Artigo 14.º
Despesas elegíveis
São consideradas elegíveis, desde que diretamente relacionadas com a criança beneficiária e realizadas no concelho de Resende:
a) Alimentação infantil;
b) Leites infantis e suplementos alimentares prescritos;
c) Fraldas;
d) Produtos de higiene e cuidados infantis;
e) Medicamentos;
f) Produtos farmacêuticos;
g) Consultas médicas;
h) Consultas de especialidade;
i) Equipamentos de puericultura;
j) Carrinhos de bebé;
k) Berços;
l) Camas infantis;
m) Cadeiras auto e sistemas de retenção;
n) Material de segurança infantil;
o) Equipamentos destinados à alimentação da criança;
p) Creche;
q) Ama legalmente autorizada;
r) Serviços de apoio à infância;
s) Terapia da fala;
t) Terapia ocupacional;
u) Terapias e apoios especializados;
v) Fisioterapia pediátrica;
w) Psicologia infantil;
x) Intervenção precoce;
y) Produtos de apoio e ajudas técnicas destinados à criança;
z) Vestuário infantil;
aa) Calçado infantil;
bb) Outros bens ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, mediante reconhecimento pelos serviços municipais.
Artigo 15.º
Requisitos das despesas
1 - As despesas devem:
a) Ter sido realizadas no concelho de Resende;
b) Estar diretamente relacionadas com a criança;
c) Ter sido realizadas durante o período de elegibilidade;
d) Ser comprovadas através de documento fiscalmente válido;
e) Permitir identificar o bem ou serviço adquirido.
2 - Sempre que a natureza da despesa o permita, a fatura deve identificar a criança beneficiária ou o requerente.
Artigo 16.º
Despesas não elegíveis
Não são elegíveis:
a) Despesas já financiadas integralmente por outro apoio público;
b) Despesas relativas a bens ou serviços não abrangidos pelo Programa;
c) Encargos ou juros decorrentes de aquisição de bens ou serviços.
CAPÍTULO V
CANDIDATURA
Artigo 17.º
Prazo de candidatura
1 - A candidatura deve ser apresentada no prazo de 180 dias a contar da data do nascimento ou da adoção.
2 - A apresentação da candidatura dentro do prazo constitui condição de acesso ao apoio.
Artigo 18.º
Norma transitória relativa ao prazo
Para as crianças nascidas ou adotadas entre 1 de janeiro de 2026 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo de candidatura é de 180 dias contados da data de entrada em vigor.
Artigo 19.º
Instrução da candidatura
A candidatura é instruída, designadamente, com:
a) Formulário de candidatura;
b) Documento comprovativo do nascimento ou adoção;
c) Documento de identificação do requerente;
d) Documento de identificação da criança, quando aplicável;
e) Comprovativo de residência;
f) Documento comprovativo da composição do agregado familiar;
g) IBAN;
h) Declaração de compromisso de honra;
i) Documento comprovativo de deficiência, quando aplicável;
j) Outros elementos necessários à comprovação dos requisitos.
Artigo 20.º
Aperfeiçoamento
1 - Quando a candidatura se encontre incompleta, os serviços municipais notificam o requerente para suprir as deficiências no prazo de 15 dias úteis.
2 - O não suprimento das deficiências pode determinar o arquivamento do procedimento, nos termos legais.
CAPÍTULO VI
ANÁLISE E DECISÃO
Artigo 21.º
Análise
1 - Compete aos serviços municipais verificar o cumprimento dos requisitos.
2 - Os serviços podem solicitar informações ou documentos complementares.
3 - A análise deve verificar, designadamente:
a) A residência;
b) A composição do agregado;
c) A ordem de nascimento do filho;
d) A legitimidade do requerente;
e) A documentação apresentada;
f) A eventual situação de deficiência.
Artigo 22.º
Decisão
1 - A decisão de atribuição do apoio compete ao Presidente da Câmara, sem prejuízo das competências que legalmente possam ser delegadas.
2 - A decisão deve identificar:
a) O beneficiário;
b) A criança;
c) A ordem de nascimento do filho;
d) O montante máximo atribuído;
e) A eventual majoração;
f) As condições de pagamento.
3 - A decisão é notificada ao requerente.
CAPÍTULO VII
PAGAMENTO
Artigo 23.º
Pagamento da prestação inicial
A prestação inicial é paga por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente, após o deferimento da candidatura.
Artigo 24.º
Pedido de reembolso
1 - Os pedidos de reembolso podem ser apresentados de forma faseada durante o período de 24 meses.
2 - Cada pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos das despesas.
3 - O Município pode estabelecer modelos próprios para os pedidos de reembolso.
Artigo 25.º
Pagamento do reembolso
O reembolso é efetuado após validação das despesas pelos serviços municipais e até ao limite do saldo disponível.
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO E CONTROLO
Artigo 26.º
Fiscalização
O Município pode proceder às diligências necessárias para verificar:
a) A veracidade das declarações;
b) A residência;
c) A composição do agregado;
d) A realização das despesas;
e) A elegibilidade das despesas;
f) A utilização do apoio.
Artigo 27.º
Dever de colaboração
Os beneficiários devem prestar aos serviços municipais todas as informações e apresentar todos os documentos necessários à fiscalização.
Artigo 28.º
Cessação do apoio
Constituem fundamento de cessação:
a) Prestação de falsas declarações;
b) Omissão de informações relevantes;
c) Utilização indevida do apoio;
d) Incumprimento dos requisitos regulamentares;
e) Alteração das circunstâncias que determine a perda do direito ao apoio.
Artigo 29.º
Restituição
1 - A obtenção indevida de qualquer apoio determina a restituição dos montantes indevidamente recebidos.
2 - A restituição é determinada mediante decisão fundamentada.
3 - A restituição não prejudica a eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal.
CAPÍTULO IX
PROTEÇÃO DE DADOS
Artigo 30.º
Proteção de dados pessoais
1 - O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento é efetuado exclusivamente para efeitos de apreciação, decisão, gestão e fiscalização das bolsas de estudo.
2 - O Município de Resende atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegurando o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
3 - Os dados pessoais apenas podem ser comunicados às entidades legalmente competentes ou quando tal resulte de obrigação legal.
4 - Os titulares dos dados gozam dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos da legislação aplicável.
5 - Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha e ao cumprimento das obrigações legais de arquivo.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 31.º
Dotação orçamental
1 - Os apoios previstos no presente Regulamento são financiados por dotação inscrita no Orçamento Municipal.
2 - A execução do Programa fica sujeita às regras orçamentais aplicáveis.
3 - O Município deve assegurar, em cada exercício, dotação adequada à execução previsional do Programa.
Artigo 32.º
Avaliação
O Município procederá anualmente à avaliação do Programa, designadamente, através dos seguintes indicadores:
a) Número de candidaturas;
b) Número de crianças abrangidas;
c) Número de primeiros, segundos e terceiros ou seguintes filhos;
d) Valor total dos apoios concedidos;
e) Valor médio por beneficiário;
f) Número de crianças com deficiência abrangidas;
g) Valor das despesas realizadas no concelho;
h) Número de estabelecimentos locais envolvidos;
i) Taxa de execução orçamental;
j) Evolução anual dos nascimentos no concelho.
Artigo 33.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, com posterior conhecimento à Câmara Municipal.
Artigo 34.º
Norma transitória
1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir de 1 de janeiro de 2026, inclusive.
2 - As candidaturas relativas a crianças abrangidas pelo número anterior e nascidas ou adotadas antes da entrada em vigor do Regulamento podem ser apresentadas nos termos do artigo 18.º
Artigo 35.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente aplicáveis.
2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Silvério.
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