Edital n.º 1975/2023, de 16 de novembro

Edital n.º 1975/2023

Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja: torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 14 de setembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais torna público que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projeto de alteração ao regulamento acima mencionado, nas horas normais de expediente, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal (SAME), durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt. As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal (SAME), por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 - 3864-909 - Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

30 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina.

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