Edital n.º 612/2021, de 31 de maio

Edital n.º 612/2021

Proposta de Projeto de Revisão do Regulamento do Museu Municipal de Espinho

Joaquim José Pinto Moreira, faz público que, ao abrigo da deliberação da Câmara Municipal de Espinho, tomada em sua reunião ordinária de 3 de maio de 202, relativa à informação n.º 911/2021, de 26 de abril de 2021, é submetida a consulta pública, a Proposta de Projeto de Revisão do "Regulamento do Museu Municipal de Espinho", nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital em 2.ª série do Diário da República. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, sugestões ou pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo fazê-lo por escrito através de requerimento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho e entregue no Atendimento Municipal de Espinho, sito no Edifício dos Paços do Concelho, remetido por via postal registada com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt.

A proposta de projeto deste Regulamento encontra-se disponível, para consulta, na página institucional da Internet do Município de Espinho (www.cm-espinho.pt) e no Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis, entre as 8h30 m e as 16h00 m).

Para constar passou-se este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do estilo do Município, sendo igualmente objeto de publicação no Diário da República 2.ª série (cf. n.º 1 do artigo 101.º do CPA) e na página institucional do Município de Espinho na internet.

14 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.

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