Edital n.º 269/2016, de 21 de março

Edital n.º 269/2016

Maria das Dores Marques Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal:

Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, de 10 de fevereiro corrente foi aprovada a proposta de "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação" anexo ao presente edital, que se encontra para apreciação pública na Secção de Atendimento e Gestão Documental, desta Câmara Municipal, procedendo-se também à sua publicação oficial no Boletim Municipal de Setúbal e no sítio eletrónico oficial do município em www.mun-setubal.pt, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação da respetiva alteração do regulamento no Boletim Municipal de Setúbal, de acordo com o disposto no artigo 100.º do diploma atrás mencionado.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

16/02/2016. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

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