Edital n.º 29/2026, de 9 de janeiro

Edital n.º 29/2026

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento do n.º 6 do artigo 24.º e da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Nordzee Náutica e Serviços, L.^da, um pedido para atribuição de título de concessão da utilização privativa de uma área do Domínio Público Hídrico, no plano de água, com o total de 92.600,89 m², incluindo a área de implantação dos equipamentos flutuantes existentes, com 23.300 m²/272 lugares de amarração, localizada ao km 23,00 da Via Navegável do Douro, margem direita, no lugar da Lixa, Boialvo, freguesia de Covelo, concelho de Gondomar, destinada à requalificação, ampliação e exploração da designada Marina de Angra do Douro, pelo prazo máximo de trinta anos.

Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida Sacadura Cabral, 5050-071 Peso da Régua, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.

Este Edital, incluindo a planta de localização do espaço supra indicado, está publicitado na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/editais/.

23 de dezembro de 2025. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves.

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