Edital n.º 323/2017, de 19 de maio

Edital n.º 323/2017

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Magníficos Douro II - Cruzeiros, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para exploração das infraestruturas existentes no Cais de Bagaúste, na margem esquerda do rio Douro, ao km 105,50 da Via Navegável do Douro, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, em área de jurisdição da APDL, S. A., para exploração das infraestruturas existentes, com exceção do cais fixo para acostagem de embarcações marítimo-turísticas, por um prazo máximo de três anos, com início a 1 de julho de 2017.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua ou através de correio eletrónico para douro@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

28 de abril de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Emílio Brògueira Dias.

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