Edital n.º 477/2014

Edital n.º 477/2014, de 2 de junho

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Publicação:Diário da República n.º 105/2014, Série II de 2014-06-02

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Almeirim

TEXTO

Edital n.º 477/2014

Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 19 de maio de 2014, deliberou aprovar a Proposta "Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Almeirim" e submeter o mesmo à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República.

O processo poderá ser consultado na secção de expediente e arquivo da Câmara Municipal de Almeirim, nos horários de expediente e no site da Câmara Municipal (www.cm-almeirim.pt).

Os interessados deverão endereçar, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

20 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel César Ribeiro.

Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Almeirim

Preâmbulo

O desenvolvimento crescente das áreas de intervenção dos municípios em geral, e do Município de Almeirim, em particular, exige uma atenção especial à capacidade de gerar receitas próprias, entre as quais têm grande importância as provenientes de cobrança das taxas previstas na Lei das Finanças Locais.

Nos termos da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, deve existir uma relação de correspondência tendencial entre o custo dos serviços e utilidades facultados aos cidadãos e às empresas e as receitas cobradas pela sua prestação. O estudo económico-financeiro elaborado sobre esta matéria ao abrigo daquela lei forneceu indicações relativas ao processo de atualização dos valores das taxas que serviram de orientação à alteração da Tabela de Taxas anexa a este Regulamento.

No âmbito do Programa Simplex, foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, cuja iniciativa denominada "Licenciamento Zero" altera, significativamente, os procedimentos relativos ao regime de instalação e licenciamento de algumas atividades económicas, incluindo licenciamentos conexos, e onde, através da figura do "Balcão do Empreendedor", se cria um novo modelo de relacionamento entre os agentes económicos e a administração. Importa, em consequência, adequar o Regulamento Municipal e Tabela de Taxas ao novo paradigma procedimental introduzido, aproveitando-se ainda a oportunidade para corrigir algumas imprecisões detetadas no regulamento em causa, incluindo a atualização de alguns valores, assim como proceder à introdução de alterações e atualizações em matérias que, entretanto, por via de outras alterações legislativas se impõem.

Este novo modelo de atuação administrativa assenta numa responsabilização dos agentes económicos, já que não deixam de ter de cumprir toda a legislação aplicável aos atos que comunicam, incluindo o pagamento das respetivas taxas, mas ao mesmo tempo implica a necessidade de reforçar a fiscalização em detrimento do controle prévio da atividade dos particulares.

Assim, no uso da competência prevista nos artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela conjugação da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 555/99 na sua atual redação, e Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, o Município, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do C.P.A submete a Inquérito Público, para recolha de sugestões, a presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Almeirim, pelo período de 30 dias, findo o qual deverá o mesmo ser submetido à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 117.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de taxas, incluindo a Tabela que dele faz parte integrante, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal, e da emissão de licenças pelo Município de Almeirim.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

O presente Regulamento regula a relação tributária relativa às taxas municipais devidas pela prestação concreta de serviços públicos municipais, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município, e pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

As taxas estabelecidas por este Regulamento são devidas ao Município de Almeirim pelas pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, que, nos termos da lei, estejam vinculadas ao pagamento da prestação tributária, por requererem as prestações, utilidades e licenças previstas no artigo anterior, sem prejuízo das isenções neles estabelecidas.

Artigo 5.º

Receitas municipais

As receitas provenientes da cobrança das taxas constituem receitas do Município, não recaindo sobre elas qualquer adicional para o Estado, salvo nos casos legalmente previstos.

Artigo 6.º

Renovação de licenças e registos

1 - As renovações e prorrogações das licenças e dos registos anuais são obrigatoriamente solicitadas nos 30 dias anteriores ao termo da sua validade, salvo o disposto em lei especial.

2 - As licenças caducam no último dia do prazo de validade.

3 - Caso o requerente o declare no pedido inicial, a renovação é feita automaticamente.

Artigo 7.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas previstas na Tabela consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 - Com o deferimento do pedido de licenciamento, admissão da comunicação prévia e autorização da utilização de operações urbanísticas, são liquidadas as taxas previstas no presente Regulamento.

3 - A notificação da liquidação das taxas deve conter a fundamentação da liquidação, o montante devido, o prazo para pagamento, bem como a advertência sobre as consequências do não pagamento.

Artigo 8.º

Prazo da liquidação

A liquidação processa-se nos seguintes prazos:

a) No ato de entrega do pedido, quando assim estiver previsto em lei ou no presente regulamento;

b) Em momento anterior à apreciação do pedido pela Câmara Municipal, nos casos de processos de urbanização e edificação;

c) No prazo de cinco dias a contar da data do deferimento expresso ou tácito da pretensão.

Artigo 9.º

Erro na liquidação

1 - Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros imputáveis aos serviços municipais e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não tiver decorrido mais de quatro anos.

2 - A notificação da liquidação adicional deverá conter as menções referidas no n.º 3 do artigo 7.º

3 - Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, devem os serviços, no prazo de 30 dias, mediante despacho do órgão competente para o ato, proceder à devolução da quantia indevidamente paga.

Artigo 10.º

Arredondamentos

1 - Em todas as liquidações previstas na Tabela anexa deve proceder-se, no total, ao arredondamento para a segunda casa decimal do valor em euros.

2 - As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior.

Artigo 11.º

Taxas liquidadas e não pagas

1 - O não pagamento das taxas dentro dos prazos estabelecidos origina a comunicação de débito ao tesoureiro, seguindo o procedimento da cobrança virtual, com as necessárias adaptações.

2 - As taxas liquidadas a pedido do interessado e não pagas no próprio dia da liquidação são debitadas ao tesoureiro, para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 12.º

Cobrança

A cobrança das taxas e outras receitas municipais deve ser efetuada na Tesouraria municipal, no próprio dia da liquidação, antes da prática ou verificação dos atos ou factos a que respeitem, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 13.º

Cobrança coerciva

1 - Quando não se verificar o pagamento das taxas constantes da Tabela anexa, nos prazos estipulados, devem as mesmas ser objeto de instauração de processo para efeitos de cobrança coerciva.

2 - A cobrança das taxas para além do prazo fixado determina a cobrança de juros de mora.

Artigo 14.º

Formas de pagamento

As formas de pagamento e repartição de taxas são as previstas nos artigos 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Artigo 15.º

Meios de impugnação

1 - As reclamações contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos de natureza tributária são deduzidos perante a Câmara Municipal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 - As impugnações judiciais contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos de natureza tributária são deduzidas nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º

Pagamento em prestações

1 - A pedido fundamentado do interessado, pode ser autorizado pela Câmara Municipal, mediante proposta dos serviços, o pagamento das taxas em prestações, desde que o seu valor anual não seja inferior a 20 unidades de conta ou duzentas unidades de conta para taxas de operações urbanísticas.

2 - A autorização do pagamento fracionado das taxas devidas pela emissão de alvarás de licença de loteamento, de obras de urbanização e de edificação, bem como a taxa devida pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas está ainda condicionada à prestação de caução, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

Artigo 17.º

Deferimento tácito

Em caso de deferimento tácito do pedido, a operação urbanística está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.

Artigo 18.º

Buscas

1 - Sempre que o interessado não indique o ano de emissão do documento requerido, é devida taxa por cada ano de pesquisa do mesmo, excluindo o ano da apresentação do pedido.

2 - O limite máximo de buscas é de 15 anos, salvo se os serviços disponham de meios informáticos que lhes permitam uma busca para além desse limite.

Artigo 19.º

Devolução de documentos

Quando os documentos autênticos devam ficar juntos ao processo e o requerente manifeste interesse na sua devolução, os serviços devolvem o original, depois de extraírem fotocópia do mesmo e de cobrarem a taxa respetiva.

Artigo 20.º

Sanções

1 - A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para emissão de licenças ou liquidação de taxas, que ocasione a liquidação e cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas é punida nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

2 - As infrações ao presente Regulamento, que não se enquadrem no disposto no número anterior, constituem contraordenações puníveis nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

3 - O montante das coimas é no mínimo o valor da retribuição mínima mensal garantida e no máximo cinco vezes esse valor, tratando-se de pessoa singular, e no mínimo cinco vezes o valor daquela retribuição e no máximo de 20 vezes o mesmo valor.

4 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, o incumprimento das condições estabelecidas para utilização de cartografia digital fornecida pelo Município é punível nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82.

5 - A tentativa e negligência são puníveis nos termos previstos no diploma referido no número anterior.

SECÇÃO I

Isenções de taxas

Artigo 21.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as seguintes pessoas coletivas:

a) As associações humanitárias, culturais, de desenvolvimento local e desportivas, quando legalmente constituídas, e com estatuto de utilidade pública, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;

b) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;

2 - Estão ainda isentos das taxas previstas neste Regulamento os seguintes atos e serviços:

a) A entrada em museus municipais para crianças e jovens de idade não superior a 18 anos, professores e estudantes de todos os graus de ensino e pessoas com idade superior a 60 anos;

b) A utilização de imóveis do Município e a ocupação de espaços públicos para fins artísticos e culturais, nomeadamente para exposições de arte sem fim lucrativo e realização de filmagens de índole cultural ou de divulgação do Município.

Artigo 22.º

Isenções por razões sociais e de interesse económico

Sob proposta do Presidente da Câmara e por deliberação devidamente fundamentada, a Câmara Municipal pode isentar, total ou parcialmente, pessoas singulares ou coletivas do pagamento de taxas, em casos de natureza social devidamente justificados ou de relevante interesse para o Município.

Artigo 23.º

Requerimento de licenças

1 - As isenções referidas no artigo 21.º não dispensam os beneficiários, salvo quanto à alínea b) do seu n.º 2, de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei e dos regulamentos municipais.

2 - As isenções previstas não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por eventuais danos causados no património municipal.

Artigo 24.º

Guarda de bens por despejo

À guarda de bens resultantes de um despejo efetuado pela Câmara Municipal não é aplicável a taxa do artigo 55.º da Tabela durante os dois primeiros meses.

SECÇÃO II

Reduções de taxas

Artigo 25.º

Redução de taxa

1 - As taxas devidas pela realização de obras de conservação, alteração ou ampliação em imóveis classificados de interesse municipal, na sua totalidade, poderão ser reduzidas em 50 % do seu valor, pela Câmara Municipal, a pedido fundamentado do interessado.

2 - A redução prevista no número anterior é aplicável a obras de conservação, alteração ou ampliação em imóveis objeto de programas de reabilitação urbana.

3 - Sob proposta justificada do Presidente da Câmara, e com fundamento na situação económica do país, a câmara municipal pode deliberar a redução temporária das taxas a aplicar, previstas na Tabela de Taxas anexa.

CAPÍTULO II

Procedimentos de liquidação

SECÇÃO I

Urbanização e edificação

Artigo 26.º

Prorrogação do prazo

1 - Os pedidos de prorrogação do prazo de validade das operações urbanísticas devem ser formulados 15 dias antes do seu termo, devendo o pagamento da taxa respetiva ser efetuado igualmente no prazo máximo de 10 dias a contar da data da notificação do deferimento do respetivo pedido de prorrogação, considerando-se como tal a data de registo do ofício acrescida da dilação de três dias úteis.

2 - Na falta de pagamento da taxa respeitante ao averbamento do prazo de validade no prazo indicado, procede-se à sua cobrança coerciva aquando da liquidação respeitante ao alvará de autorização de utilização do edifício ou fração.

Artigo 27.º

Medições

1 - As medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde a caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.

2 - Quando, para a liquidação das taxas respeitantes ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia houver que efetuar medições, faz-se um arredondamento por excesso no total de cada espécie.

3 - Quando uma mesma licença diga respeito a obras de diferentes finalidades, são aplicadas a cada parte as respetivas taxas, rateando-se proporcionalmente as áreas de utilização comum.

4 - No caso de, na aprovação definitiva do projeto de arquitetura, haver aumento de área de construção em relação ao projeto apresentado inicialmente, por apresentação de novos elementos, cobra-se a diferença do valor da taxa no ato de emissão do respetivo alvará de licença.

5 - Quando se trate de projetos de alterações a obras em curso ou já executadas, a determinação do tempo de licenciamento, para efeitos de cobrança de taxas, corresponde à constante da calendarização anexa ao projeto de arquitetura. Caso a mesma não seja referida no processo, cobra-se a taxa correspondente ao prazo de execução por um período mínimo de 30 dias.

Artigo 28.º

Vistorias

1 - As taxas relativas a vistorias incluem as despesas com remuneração dos peritos.

2 - Quando as vistorias impliquem a deslocação de peritos ou de fiscais municipais em veículo municipal, são devidas as taxas previstas na Tabela anexa.

SECÇÃO II

Licenciamento zero

Artigo 29.º

Liquidação no âmbito do licenciamento zero

1 - Nos procedimentos de liquidação e sua notificação tratados no «Balcão do Empreendedor» no âmbito do Licenciamento Zero, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a liquidação das taxas é efetuada automaticamente na plataforma, salvo nos casos em que os elementos necessários à realização do pagamento são disponibilizados pelo município após a comunicação ou pedido.

2 - O documento gerado pela plataforma constituirá nota de liquidação e documento de notificação de liquidação para os efeitos previstos neste diploma.

3 - O pagamento das taxas liquidadas através do procedimento previsto neste artigo seguirá as regras previstas para a generalidades das taxas, incluindo as situações de não pagamento.

SECÇÃO III

Ocupação de espaço público e publicidade

Artigo 30.º

Cobrança

1 - As taxas devidas pela publicidade e pela ocupação de espaços públicos são cobradas antecipadamente antes de se iniciar a instalação.

2 - Os clubes desportivos e os grupos recreativos com sede no concelho e com estatuto de utilidade pública, beneficiam de uma redução até 100 % nas taxas de publicidade relativas a suportes publicitários colocados nas suas instalações, desde que comprovem que se trata de publicidade alusiva a patrocinadores e o solicitem por escrito à autarquia.

3 - É proibido, por razões ambientais, a distribuição de publicidade volante.

SECÇÃO IV

Instalações de abastecimento de gás e de combustíveis líquidos

Artigo 31.º

Âmbito da licença

1 - A licença dos aparelhos de abastecimento inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários ao seu funcionamento.

2 - A substituição de aparelhos de abastecimento por outros da mesma espécie não dá lugar à cobrança de novas taxas.

3 - As taxas previstas na Tabela são cobradas antecipadamente, sendo que em relação às novas licenças se cobra o número de duodécimos correspondentes aos meses até final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante ao dia seguinte àquele em que a licença é emitida.

SECÇÃO V

Mercados e feiras

Artigo 32.º

Normas gerais

1 - As taxas podem ser cobradas antecipadamente, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.

2 - O direito à ocupação em mercados ou feiras é, por natureza, precário.

SECÇÃO VI

Outras prestações de serviços

Artigo 33.º

Depósito e venda de bens

1 - As despesas com o transporte para o depósito dos bens a que se refere o artigo 54.º da Tabela e com a guarda desses bens e outras que vierem a ser ocasionadas pelos mesmos, são da conta dos respetivos proprietários.

2 - Consideram-se abandonados os bens não levantados dentro de 90 dias a partir da notificação ao interessado, a qual é feita, em regra, dentro de 30 dias a contar a partir do início do depósito.

3 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, procede-se à venda em hasta pública dos referidos bens, retirando-se da importância obtida a que estiver em débito à Câmara e ficando o remanescente, se o houver, à ordem do respetivo proprietário.

4 - Se a importância obtida na hasta pública for insuficiente para cobrir o débito, procede-se à cobrança da diferença nos termos legais.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Atualização

1 - O valor das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento deve ser atualizado anualmente, com a aprovação do orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, as necessárias adaptações à evolução dos custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as correspondentes despesas administrativas e outros fatores que devam ser ponderados.

2 - Com vista ao estabelecimento gradual de um maior equilíbrio entre os custos dos serviços prestados e a correspondente receita, as taxas municipais serão objeto de atualizações extraordinárias, entre 2010 e 2018, de valor superior ao índice de preços ao consumidor, de acordo com o estudo económico-financeiro realizado ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 35.º

Integração de lacunas

Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código do Procedimento e Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na falta destas, os princípios gerais de direito.

Artigo 36.º

Norma revogatória

Ficam automaticamente revogados os anteriores regulamentos e tabelas de taxas, licenças e outras receitas do município e demais disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

As disposições do presente Regulamento e Tabela de taxas municipais entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Tabela de taxas

CAPÍTULO I

Serviços administrativos comuns

Artigo 1.º

Prestação de serviços administrativos

QUADRO I

Prestação de serviços administrativos

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