Edital n.º 677/2024, de 16 de maio

Edital n.º 677/2024

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião da Câmara Municipal do dia 24 de abril de 2024, a proposta da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, objeto de primeira audiência pública, através do Edital n.º 313/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, no dia 5 de março de 2024, página do Município e locais de estilo das Juntas de Freguesia, com apresentação de sugestões.

Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com o artigo 56 do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a proposta da “2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade”, a uma segunda consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo a proposta de alteração a este Regulamento ser consultada no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.

Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.

26 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

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