Edital n.º 687/2026, de 12 de junho

Edital n.º 687/2026

Abertura de discussão pública - Alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 55/2003 - Processo n.º 3408/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 7, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 55/2003, sito no Lugar do Monte de Cima ou Sandim, da freguesia de Sobreposta, atualmente integrada na União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente José Carlos Rodrigues Fernandes e consiste no seguinte: alteração da cota de soleira para 89,00; eliminação da área de construção localizada abaixo da cota de soleira destinada a garagem; redução do n.º de piso para dois pisos, acima da cota de soleira, sendo o primeiro piso para garagem e habitação e o segundo piso para habitação; tipologia, 1G/H+1H; a área máxima de implantação passa para 275,00 m²; a área máxima de construção, acima da cota de soleira, destinada a garagem para 130,00 m²; a área máxima de construção, acima da cota de soleira, destinada a habitação para 339,00 m²; a área máxima de construção para 469,00 m² e o volume máximo de construção para 1 407,00 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

29 de maio de 2025. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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