Edital n.º 688/2026, de 12 de junho

Edital n.º 688/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 51/1993 - Processo n.º 28775/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote n.º 126 - fração A da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 51/1993, sito no lugar do Ribeiro ou Quinta do Ribeiro, freguesia de Frossos, atualmente integrada na União freguesias de Merelim (S. Pedro) e Frossos, deste concelho, em que é requerente Eduardo da Silva Carvalho e consiste no seguinte: alteração do uso da referida fração para Habitação; aumento de 1 fogo, passa de 6 fogos para 7 fogos; redução da área de construção destinada a comércio para 169,00 m2; ampliação da área de construção destinada a habitação para 698,00 m2. A referida alteração modifica os valores globais do loteamento, nomeadamente, a redução da área de construção do comércio que passa para 169,00 m2; a ampliação da área de construção destinada a habitação para 23.962,00 m2 e aumento de 1 fogo, para 149 fogos, mantendo-se as restantes prescrições da Licença em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

29 de maio de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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