Edital n.º 707/2026, de 15 de junho

Edital n.º 707/2026

Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 44/1979 e 67/1995 - Processo n.º 52867/2025

João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote A - Fração C e Lote E - Fração B e C da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 44/1979 e 67/1995, sito no Lugar de Montélios, da freguesia de Real, atualmente integrada na União de freguesias de Real, Dume e Semelhe, deste concelho, em que é requerente João Gonçalves De Araújo e consiste no seguinte: para o Lote A - Fração C, alteração do uso de Comércio com área de 65,38m2 para uso de Habitação; a tipologia passa para 2G/1C/H/5H; a área de construção, acima da C.S., no piso do Rés-do-Chão, destinada a Comércio passa para 82,62m2; a área de construção, acima da C.S., no piso do Rés-do-Chão destinada a Habitação passa para 65,38m2; a área de construção, acima da C.S., destinada a Habitação para 1.390,38m2. Para o Lote E, relativamente à Fração B, alteração de uso de Comércio, com área de 63,51m2, para uso de Habitação; relativamente à Fração C, alteração de uso de Comércio, com área de 65,38m2, para uso de Habitação; a tipologia passa para 1G/1C/H/5H; a área de construção, acima da C.S., no piso do Rés-do-Chão destinada a comércio passa para 19,11m2; a área de construção, acima da C.S., no piso do Rés-do-Chão destinada a Habitação passa para 128,89m2; a área de construção, acima da C.S. destinada a Habitação passa para 1.453,89m2. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, a área total de construção, acima da C.S., destinada a Comércio passa para 6.818,81m2; área total de construção, acima da C.S., destinada a Habitação passa para 155.659,19m2, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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